Execeção De Pre- Executividade

1) A composição civil , a transação penal e a suspensão condicional do processo , consistem em medidas despenalizadoras , segue abaixo a definição de cada uma destas :

 Composição Civil - O JECrim , tem como um dos seus objetivos a reparação dos danos sofridos pela vitima em face do delito praticado pelo autor , nestes casos , pode haver o pagamento de determinada quantia em pecúnia pelo autor , consistente em uma indenização. Nesses casos, o acordo de indenização é chamado composição civil e este resulta na extinção da punibilidade.

 Transação Penal - consiste na faculdade do Promotor dispor da ação penal, em face do autor do fato. Para que haja a transação é necessário que este autor preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva, quais sejam respectivamente, o autor não ter sido condenado pela pratica de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos pela aplicação de pena restritiva ou multa e serem os antecedentes , a conduta social e a personalidade do agente bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem a adoção da medida.

 Suspensão Condicional do Processo – ocorre quando a infração contiver em seu preceito secundário pena mínima cominada em até 1 (um) ano de prisão , quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime, além disso, devem ser observados aspectos subjetivos da personalidade do agente , nestes casos ocorrerá uma suspensão do processo , pelo período de dois a quatro anos.

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