Execução De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS / RJ

Distribuição por dependência

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx

PEDRO HENRIQUE DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG nº xxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx, estado xxxxxx, CEP xxxxx-xxx, vem, por sua procuradora infra-assinada, que para fins do artigo 39, IV do Código de Processo Civil indica endereço profissional na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, bairro xxxxxx, cidade xxxxxxxxx, estado xxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, à presença de Vossa Excelência, propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil, em face de EXECUTADO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxxx, estado xxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DOS FATOS:

Por ocasião da Ação de Alimentos n° xxxxxxxxxxxxx proposta perante este douto juízo, ficou determinado em 18/12/2012 que o executado efetuaria o pagamento da quantia referente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão incidir sobre férias, 13º salário e FGTS, para garantia de eventual débito alimentar, além de 50% de medicamentos, 50% de material escolar e 50% de uniforme escolar.

O exequente recebeu somente a prestação referente ao mês de janeiro/2013, deixando o executado de cumprir com a obrigação a partir do mês de fevereiro/2013, sem cumprir o pagamento dos créditos alimentícios até a presente data.

A presente medida reclama o pagamento dos valores referentes ao período de fevereiro/2013 a março/2014, que devidamente atualizados importam a quantia de R$ 5.714,64 (cinco mil setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo abaixo:

Data Valor devido Valor pago Correção monetária Juros de 1% ao mês Débito

Fev/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Mar/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Abr/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Mai/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Jun/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Jul/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Ago/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Set/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Out/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Nov/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Dez/2013 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,24 R$ 4,00 R$ 408,24

Jan/2014 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 4,00 R$ 408,00

Fev/2014 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 4,00 R$ 408,00

Mar/2014 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 4,00 R$ 408,00

Total R$ 5.714,64

Não restando outro meio a obter a devida prestação alimentícia, recorre a

exequente a via judicial, preenchendo, dessa forma, o binômio necessidade/adequação.

II – DO DIREITO:

É sabido que o ônus de arcar com as despesas dos filhos recaem sobre seus genitores; não podendo, qualquer um, eximir-se de tal encargo.

Segundo o disposto no artigo 732, CPC tem-se:

“Art. 732: A execução da sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo V deste Título.

Parágrafo único: Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento