Execução De Alimentos 733

Ação de execução de alimentos

ReportarKarolyn de Barros -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________.

Por dependência nº de ordem: __________.

Nome do (s) filho (s), nacionalidade, menores, impúberes, representados por sua genitora ____________, brasileira, estado civil, profissão, com cédula de identidade nº XX. XXX. XXX-X, inscrita no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, todos residentes e domiciliados na Rua ___________, Cidade, Estado, CEP: XXXXX-XXX, por um de seus advogados que esta subscreve, com fulcro nos artigos 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ____________, brasileiro, inscrito no CPF/ MF sob nº XXX. XXX. XXX-XX, com cédula de identidade nº XX. XXX. XXX-X, residente na Rua __________, nº ___, bairro, cidade, estado, CEP: XXXXXX-XXX pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I-DA GRATUIDADE

Com amparo na Lei 1.060/50, o (s) Exequente (s) pleiteiam pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui (em) condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa. II – DOS FATOS

Em acordo homologado por este douto Juízo, nos autos do processo sob nº de ordem ________, consoante termo que se junta, o Executado concordou em pagar em favor do (s) Exequente (s) a título de alimentos mensais, o montante de XX% (______ por cento) do salário mínimo vigente, para pagamento até todo __º dia (____ dia útil) de cada mês.

Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado inexplicavelmente não vem cumprindo com suas obrigações desde ____/___, o que vem prejudicando imensamente o (s) Exequente (s), uma vez que a genitora dos menores não obtém rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento do (s) menor (es).

Insta observar, que o valor do débito até a presente data é de R$ ________ (____________) referente às pensões vencidas no período de _______ de ____ em diante, conforme demonstram cálculos ao final, eis que as anteriores serão objeto de execução pelo rito próprio.

É de se salientar que conforme dispõe o art. 733 do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 309 do STJ, o alimentante, ora Executado, deverá quitar seu débito em 3 (três) dias sob pena de prisão, a serem depositados na conta corrente em nome da genitora, a ser aberta através de oficio, que desde já requer a este Juízo.

III – DO DIREITO

A regra processual elencada no artigo 733 do Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial, como se demonstra abaixo:

“Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

O presente feito encontra amparo ainda na SÚMULA n. 309 do STJ, que preceitua:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Lembrando ainda, como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, e justamente em respeito a este DIREITO foi necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho, o que se cristaliza na fundamentação abaixo descrita pela Nobre Desembargadora Maria Berenice Dias, in verbis::

“Essa é a razão de o direito a alimentos receber regramento especial. Não só a ação para buscar a imposição do dever alimentar dispõe de lei própria, mas também outro não é o motivo de a execução da dívida de alimentos dispor de várias formas procedimentais para