Execução De Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RJ.

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada por ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., localizada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe.

I – DOS FATOS

A empresa Executada adquiriu diversos produtos junto à empresa Exequente, o que importou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, como forma de pagamento, foi emitido uma duplicata com vencimento em 02/02/2011.

No entanto, chegada à data aprazada a Executada não efetuou o pagamento do referido título sem justificação para tanto, posto que, a Exequente possui o canhoto da correspondente fatura assinado por preposto da Executada, comprovando que os produtos por esta adquiridos foram devidamente entregues.

Embora diversas tentativas por parte de Exequente em satisfazer o seu crédito junto a Executada, esta se quedou inerte, não restando outra saída a aquela senão socorrer-se das vias judiciais a fim de ter sua via crucis solucionada.

Desta forma a Exequente é credora da executada pela quantia líquida e certa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II – DOS FUNDAMENTOS

Conforme já mencionado, a Exequente possuiu comprovante de que as mercadorias adquiridas pela Executada foram devidamente entregues, embora o pagamento pelas referidas mercadorias fora por duplicata não aceita. Assim, a cobrança judicial de duplicatas ou triplicatas será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, conforme artigo 15, II da Lei 5.474/68.

Ademais, de acordo com o artigo 585, I, CPC, a duplicata se trata de um título executivo extrajudicial, a qual deve ser paga ao tempo do seu vencimento, vejamos entendimento do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

“De fato, quando se encara o título como prova (documento) não tem sentido atribuir-lhe as cogitadas qualificações. O que se imagina certa e líquida é a prestação que a obrigação impõe ao devedor realizar em benefício do credor. A prova, constante do título, não é líquida, certa e exigível. Naturalmente é a obrigação nele documentada que pode ser certa ou incerta, líquida ou ilíquida, vencida ou ainda não vencida.”

Portanto, para que haja execução, exigem-se dois requisitos, quais sejam, o inadimplemento do devedor e o título executivo, conforme o art. 580 CPC:

“Art. 580 – A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.”