Execução extrável do nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO/SP.

Xxxxx (qualificação), por sua procuradora que esta subscreve (doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 566 e seguintes do CPC, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Com fulcro nos artigos 580 a 585, inciso I, do CPC, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Exequente é credor da Executada na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), representados por 03 (três) cheques emitidos em 15/12/09, 15/02/10 e 15/03/10, tendo cada um a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tendo se inviabilizado o pagamento espontâneo do título, apesar das reiteradas cobranças verbais promovidas perante o Requerido, ao Requerente não restou outro caminho senão a execução, como lhe faculta o artigo 581, I, do Código de Processo Civil.

Assim , nos termos do artigo 614, inciso II do CPC (nova redação), apresentamos demonstrativo do débito atualizado até a presente data, tabela em anexo, totalizando a quantia de R$ 1.558,38 (hum mil, quinhentos cinqüenta oito reais e trinta oito centavos).

Pelo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação haja vista que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo requerido, ou seja, em prova escrita, que possui eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito.

Assim, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

Portanto, em virtude do inadimplemento de suas obrigações, resolveu o exequente recorrer a competente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 580 a 585, inciso I, do CPC, Súmulas 26 e 27 do C. STJ e demais dispositivos legais atinentes à espécie.

Da Gratuidade da Justiça

O Exequente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família e juntam com a presente a respectiva afirmação nos termos da Lei, que, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50 são suficientes para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei.

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min. Nilson Naves, 3ª.T., j: 24.10.89)

Portanto, desde já não prescinde destacar que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça.

Assim, requer o Exequente a Vossa Excelência que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com amparo nos argumentos legais, de direito e jurisprudenciais colacionados.

Dos Pedidos

Pelo exposto, REQUER :

- a citação do executado dos termos da presente ação, para pagar no prazo de 03 dias conforme o CPC em seu art. 652 e 659;

- Que não efetuando o pagamento que se proceda a imediata penhora nos termos do artigo 652 §1º;

- Requer ainda que as diligências sejam favorecidas pelo artigo 172, § 2º do CPC, e, em caso de não serem localizados os devedores, que sejam arrestados bens dos mesmos para