Exercicio Pratica Penal

Questão 1

Gustavo está sendo regularmente processado, perante o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói – RJ, pela prática do crime de homicídio simples, conexo ao delito de sequestro e cárcere privado. Os jurados consideraram-no inocente em relação ao delito de homicídio, mas culpado em relação ao delito de sequestro e cárcere privado. O juiz presidente, en-tão, proferiu a respectiva sentença. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, de igual modo, apelou, objetivando também a absolvição em relação ao delito de sequestro e cárcere privado.

O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou provimento aos apelos, mas determinou a anulação do processo (desde o ato viciado, inclusive) com base no Art. 564, III, i, do CPP, porque restou verificado que, para a constituição do Júri, somente estavam presentes 14 jurados.

Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, respon-da justificadamente às questões a seguir.

A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa. Dê o respectivo funda-mento legal. (Valor: 0,40)

B) A decisão do Tribunal de Justiça está correta? (Valor: 0,85)

Utilize os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

RESPOSTA:

a) A nulidade hipótese em questão é absoluta, em face do disposto nos arts. 463 c/c 564, III, alínea “i” c/c art. 572, todos do Código de Processo Penal.

b) Embora a apelação no Tribunal do Júri esteja limitada às alíneas indicadas na interpo-sição, e não tenham as partes sustentado a referida nulidade, como a hipótese configura nulidade absoluta pode o Tribunal reconhecê-la de ofício, motivo pelo qual foi correta a decisão do Tribunal. Contudo, não tendo sido a nulidade arguida pela acusação estará impedida a piora da situação do réu no segundo julgamento, em face do disposto na Sú-mula 160 do STF.

Questão 2

Mário foi condenado a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão no regime inicialmente fecha-do, com trânsito em julgado no dia 20/04/2005, pela prática de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal). Iniciou a execução da pena no dia seguinte. No dia 22/04/2009, seu advogado, devidamente constituído nos autos da execução penal, in-gressou com o pedido de progressão de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Exe-cuções Penais. O juiz indeferiu o pedido com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, ar-gumentando que o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime.

Como advogado de Mário, responda, de forma fundamentada e de acordo com o enten-dimento sumulado dos Tribunais Superiores, aos itens a seguir:

a) Excetuando-se a possibilidade de Habeas Corpus, qual o recurso deve ser interposto pelo advogado de Mário e qual o respectivo fundamento legal? (Valor: 0,40)

b) Qual a principal tese defensiva? (Valor: 0,85)

Obs: o examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

RESPOSTA:

a) O recurso cabível é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), a ser interposto no prazo de 5 dias, conforme Súmula 700 do STF, visto que o objetivo era a impugnação de decisão proferida por juízo da execução.

b) A principal tese defensiva é a irretroatividade da lei penal prejudicial, devendo ser apli-cado, no caso de Mário, o quantum objetivo de 1/6 para a progressão de regime, na forma do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), da Súmula 471 do STJ e da Sú-mula Vinculante 26. Mário praticou a conduta em momento anterior à alteração do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 11.464/07, aplicando-se a ele o direito à progressão de regi-me em face da inconstitucionalidade de sua vedação na redação original da Lei de Crimes Hediondos. Contudo, não pode a ele ser aplicado o aumento do requisito objetivo para 2/5 em face do princípio da anterioridade da lei penal (art. 5º, XL da CF c/c art. 1º, CP).

Questão 3

Daniel, Ana Paula, Leonardo e Mariana, participantes da quadrilha “X”, e Carolina, Roberta, Cristiano, Juliana, Flávia e Ralph, participantes da quadrilha “Y”, fazem parte de grupos criminosos especializados em assaltar agências bancárias. Após intensos estudos sobre a divisão de tarefas, locais, armas, bancos etc., ambos os grupos, sem ciência um do outro,