Exercicios Lei Organica

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

EXERCÍCIOS

Cespe/DFTrans/Técnico/2008

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

1. No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

2. É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

Cespe/DFTrans/Analista/2008

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

3. Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

4. É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

Funiversa/PC-DF/Escrivão/2008

5. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

a) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

b) legislar sobre as custas de serviços forenses.

c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

d) instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal.

e) preservar a fauna e a flora do cerrado.

Funiversa/PC-DF/Escrivão/2008

6. De acordo com a Lei Orgânica do DF, a segurança pública é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

a) Os órgãos integrantes da segurança pública são proibidos de receber doações, independentemente de serem em espécie ou em bens móveis e imóveis.

b) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são incumbências da Polícia Civil, ressalvada a competência da União e à exceção das infrações penais militares.

c) Entre os princípios institucionais da Polícia Civil, está a publicidade, uma vez que todos os seus atos deverão ser devidamente publicados em Diário Oficial e jornais de circulação regional.

d) O diretor-geral da Polícia Civil será indicado pelo governador do Distrito Federal e deverá ser integrante de qualquer uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal.

e) Para a elaboração de laudos periciais, é necessária a autorização formal de delegado de polícia para o procedimento, havendo subordinação direta dos peritos criminais e médico-legistas aos delegados da Polícia Civil.

Funiversa/Sejus-DF/Técnico Penitenciário/2008

7. Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

b) A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos.

c) Haverá somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

d) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços do Deputados Distritais.

e) Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

Funiversa/Sejus-DF/Técnico Penitenciário/2008

8. A disciplina acerca de segurança pública constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

a) somente a Polícia Civil subordina-se diretamente ao Governo do Distrito Federal.

b) o ingresso na carreira das Polícias Civil e Militar dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

c) os órgãos integrantes da segurança pública estão autorizados a receber doações em espécie e em bens móveis e imóveis, observada a obrigatoriedade de prestar contas.

d) à Polícia Civil incumbe as funções de polícia judiciária e a Apuração de infrações penais,