Exercício De Legislação Penal Especial

ALUNO(S):_____________________________________________________________________________

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TEMA: LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/2006).

ORIENTAÇÕES:

O exercício poderá ser realizado em dupla ou individualmente, devendo ser entregue, obrigatoriamente, na forma manuscrita.

Serão avaliadas, além do conteúdo das respostas, a forma de apresentação do trabalho, a concatenação das idéias, a estruturação das respostas e a correção gramatical.

Todas as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas juridicamente, tendo cada questão o valor de 2,0 (dois) pontos.

O exercício deverá ser entregue pessoalmente ao professor da disciplina, no máximo até as 08h20min do dia 26 de junho de 2012.

QUESTÕES:

1) Pode-se afirmar que com o advento da Lei nº 11.343/2006 houve a descriminalização do delito de uso de drogas?

Anteriormente esta conduta era tratada como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Lei nº11.343/2006, surgiram várias divergências doutrinarias acerca da descriminalização do delito do uso de drogas, a saber Luiz Flávio Gomes trata a descriminalização como uma maneira de retirar de algumas condutas o caráter de criminosas e defende que a conduta expressa no art. 28 da mencionada lei é uma infração sui generis, já que não é crime nem contravenção penal. Fernando Capez discorda e afirma que o tipo penal do art. 28 não foi descriminalizado uma vez que o fato continua a ter natureza de crime. Enfim Guilherme de Souza Nucci entende que este delito tornou-se uma infração de ínfimo potencial ofensivo.

Nota-se que, não há mais pena privativa de liberdade neste contexto, o máximo que pode acontecer, depois de passar por um processo e buscando-se uma condenação, é chegar às três penas principais descritas no artigo 28 da mencionada lei, que são: advertência, prestação de serviços á comunidade e/ou comparecimento a programa ou curso educativo, tendo como garantia de cumprimento o disposto em seu § 6º. É bom lembrar que, após a entrada em vigor da nova lei antidrogas, todos os condenados com base no art. 16 da antiga lei nº 6.368/76 , devem ser liberados, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas elencadas no art. 28 da lei supracitada.

2) O fato de ser encontrada pequena quantidade de droga em poder de um indivíduo é suficiente para descartar a possibilidade de esta pessoa estar afeta à conduta ilícita de tráfico de drogas?

Pequena quantidade de droga em poder de um indivíduo não descarta a possibilidade de se tratar de conduta ilícita de tráfico de drogas. O § 2º do artigo 28 da lei nº11.343/2006 expõe as condutas a serem analisadas para que se verifique a destinação da droga, se para consumo pessoal ou, caso o agente não se enquadre neste tipo penal, para o tráfico (artigo 33, lei nº11.343/2006). Deve-se analisar cada caso concreto, os elementos relacionados à natureza da droga como, quantidade da substância