FAMÍLIA, DIREITOS E UMA NOVA CIDADANIA

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

GRADUAÇÃO EM DIREITO

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA

FAMÍLIA, DIREITOS E UMA NOVA CIDADANIA

Aluno: Renaldo Baldissera

Bento Gonçalves, 17 de março de 2011.

SUMÁRIO

Introdução .................................................................................................. 3

Princípio do Juiz Natural.....,...................................................................... 4

Princípio da Inércia da Jurisdição............................................................ 5

Princípio da Independência....................................................................... 6

Princípio da Imparcialidade .................................................................... 7

Princípio da Inafastabilidade..................................................................... 9

Princípio da Gratuidade Judiciária ......................................................... 10

Princípio da Investidura ............................................................................ 11

Princípio da Aderência ao Território........................................................ 11

Princípio da Indelegabilidade .................................................................... 12

Princípio da Indeclinabilidade.................................................................... 13

Princípio da Inevitabilidade .................................................................... 14

Princípio da Independência das Jurisdições Civil e Criminal................. 14

Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis ..................................................... 15

Princípio da Recursividade ....................................................................... 16

Conclusão .................................................................................................... 18

Bibliografia .................................................................................................. 19

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é abordar os princípios do processo civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Falar sobre esses princípios é, em verdade, dissertar sobre temas as vezes polêmicos e de debates acerca de sua natureza jurídica, bem como sobre as implicações advindas de sua aplicação.

Os princípios objeto deste trabalho são: Princípio do juiz natural, da inércia da jurisdição, da independência, da imparcialidade, da inafastabilidade, da gratuidade judiciária, da investidura, da aderência ao território, da indelegabilidade, da indeclinabilidade, da inevitabilidade, da independência das jurisdições civil e criminal, da perpetuattio jurisdictionis e da recursividade.

É de extrema importância o estudo dos princípios que constituem as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Processual Civil não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes, em sua formação e na aplicação de suas normas.

Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na existência de princípios. É através das peculiaridades de cada princípio do processo civil e da importância de sua influência, é que desenvolvo o presente estudo.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Juiz natural é aquele juiz integrante do Poder Judiciário, regularmente cercado das garantias próprias conferidas aquelas que exercem esse Poder, e, por isso mesmo, independentes e imparciais (Santos Filho, 1990, p. 137).

O princípio do juiz natural impede a criação de tribunais de exceção. Entende-se neste contexto que não é possível criar tribunais extraordinários bem como a consagração constitucional de que só é juiz o órgão investido de jurisdição.

O juiz natural constitucional, e não apenas legal, é garantia e segurança do cidadão. Interessa que a Carta Magna, com as dificuldades naturais para sua modificação, garanta a existência permanente de um poder estatal preestabelecido que tenha a exclusividade da jurisdição.

O juiz natural tem múltiplas aplicações, mas ainda há espaço para maior desenvolvimento em busca de decisões mais justas. Uma questão que está a exigir aprofundamento na forma de ver o princípio em questão diz com a necessidade de perfeita integração do juiz a um determinado e específico contexto social.

O princípio do juiz natural é verdadeira garantia a ser invocada contra toda e qualquer forma de autoritarismo que queira se justificar através do Poder Judiciário. A invocação do juiz natural, com seu extenso conteúdo democrático, consagra conquistas da humanidade, ao longo de sua história, contra um Judiciário subserviente a comandos ditatoriais que o afrontam. Nesse sentido podemos observar o acórdão nº 70031872682 do TJRS onde se contata a ausência de afronta ao princípio do juiz natural.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR N. 15.455/RS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFLEXOS NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME DE EXCEÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE AFASTADA. Não é nula a decisão agravada, na m...

(...). TJRS ACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nª 70031872682. RELATOR: DESA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

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