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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, corretor de imóveis , nascido aos SSSSSSS, portador da CTPS n. 0000000000, serie 00000000, do RG. n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP, CNPF/MF nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PIS n. 12161015729, filho de ssssssssssssssssss, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado que a presente subscreve (doc. 1), vem á presença de V. Exa, com fundamento nos arts. 837 a 842, todos da CLT, cc. Art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos contra as seguintes partes:

1 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 000000000000000000000073, com endereço na Alameda 299, sala 01, Ma, São Paulo, CEP 00000000;

2 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000000000000, com endereço na Alameda Jauaperi, 299, São Paulo, CEP 0000000;

3 – FLORENÇA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.008.255/0001-75, com endereço na Alameda Jauaperi, 299, Moema, São Paulo, CEP 04523-010;

Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Seção especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho pôs fim á discussão sobre a necessidade de o (a) empregado (a) levar a demanda trabalhista primeiro á comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça . Por maioria de votos, no E-RR 28/2004-06-00.3 (E-ED-RR 349/2004-241-02-00-4), venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide á comissão é facultativa; portando, sob este prisma, nada mais pode ser oposto.

RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONOMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

No caso sub judice, apesar das reclamadas serem detentoras de personalidade jurídica própria possuem sócio comum, conforme se verifica pelas inclusas fichas cadastrais emitidas pela Jucesp. (docs 00/00)

Ademais, a primeira reclamada (EZ TEC) figura como sócia nos contratos sociais da segunda e terceira reclmadas (TEC VENDAS e FLORENCIA).

Cumpre consignar que todo o material fornecido para a venda dos imóveis são provenientes das primeira e terceira reclamadas.

Verifica-se também que as reclamadas estão sediadas no mesmo endereço comercial.

Sendo assim, constituem grupo econômico e devem ser solidariamente responsáveis pelo ônus advindo da presente demanda, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT.

Outrossim, o reclamante requer a juntada em primeira audiência de cópia dos contratos sociais das Reclamadas sob pena de revelia, bem como os comprovantes e recibos de pagamento do reclamante de todo o período, controle de frequência assinados pelo reclamante nos plantões, documentos das vendas dos imóveis apontados nessa exordial, nos moldes do art. 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do CPC e súmula 338 do Colendo TST.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante foi admitido aos serviços da segunda reclamada em 27-07-2009 e foi injustamente demitida em 00-00-2011, sempre no exercício do cargo de corretora de imóveis (docs.n°. até 12), sem registro em sua CTPS.

Como remunerações recebeu a média mensal de R$1.885,94; como se extrair dos documentos n°. 13 a 71.

Impendem destacar que o reclamante se dedicava com exclusividade como provam os documentos n°.6 até 12 os quais trazem á tona o Principio da Primazia da Realidade dos Fatos, e mediante subordinação aos Srs. xxxxxxxxxxxxxxxx, em especial este último a quem, se faltasse, ou necessitasse se ausentar, tinha quer satisfações.

“Permissão vênia”, o reclamante respeitosamente lembra V.Exa. que a relação de emprego, ou vínculo empregatício, é um fato jurídico que se configura quando alguém (emprego ou empregada) presta serviço a outra pessoa, física ou jurídica (empregador ou empregada), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.

Elemento intrínseco ao instituto ora tratado é a subordinação, cujo conceito objetivo a moderna teoria advoga que para se verificar a existência de subordinação não seria exigida a efetiva e constante atuação da vontade do empregador, bastando a sua possibilidade jurídica. Portanto, a subordinação não seria confundida com submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens etc., importando, sim, a possibilidade, que assiste ao empregador, de intervir na atividade do empregado.

Arion Sayão Romita em sua obra Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho, São Paulo: p.84, recorda exemplos jurisprudenciais pelos quais já foram proferidas decisões no sentido de que a prestação de serviços gera a presunção “juristantum” da existência de trabalho;e, também, aplicado analogicamente o art. 455 da CLT, pressupõe o conceito puramente objetivo da subordinação que vincula os empregados.

Portanto, a relação de emprego se estabelece independentemente vontade das partes, submetida apenas á existência concomitante dos elementos que a informam.

Nesta esteira, é comum dizer que o de trabalho é um contrato-realidade, sobrepujando-se a prestação de trabalho efetiva, na prática, sobre qualquer estipulação formal que venha a reconhecer outra forma de vinculo.

Importante recordar, também, que sendo pacífica a prestação de serviços, emerge a presunção “júris tantum” de existência de relação de emprego, enquanto consectário lógico daquela situação fática.

Há outro ponto de uma importância, que é a paras subordinação. O jurista José Affonso Dallegrave Neto, em sua obra Inovações na legislação trabalhista: reforma trabalhista ponto a ponto 2ª. Ed, São Paulo: LTr, 2002. P. 172 menciona o neologismo paras subordinação,