Formas De Perda De Propriedade

Propriedade  Conceito  Faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Limitações e deveres existem em relação à sociedade quando falamos de propriedade. Para usufruir da propriedade precisamos respeitar a função social da propriedade, que é quando eu uso o meu direito respeitar o teu.

 Cidade = aglomerado de pessoas (densidade demográfica). Município = ente da federação (uma pessoa jurídica) que tem autonomia, com poderes impostos.

Funções sociais da atividade URBANA (olhar o plano diretor do município) Art. 182 §2º. e RURAL (Olhar a lei) são diferentes. | Art. 186a §2º. Analisar Art.243

FORMAS DE PERDAS DA PROPRIEDADE

DESAPROPRIAÇÃO  Transferência compulsória da propriedade privada em caso de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social com indenização prévia e justa. Art. 5° § 24.

REQUISIÇÃO  (Caso de enchentes, por exemplo). Uso da propriedade privada em caso de eminente perigo público pela autoridade competente. Art. 5° § 25.

CONFISCO  É igual expropriação. Expropriação de um bem particular pelo Estado, sem contraprestação pecuniária (pécus = cabeça de ovelha = Valor / Dinheiro $), tem caráter de sansão no caso de cultura de plantas psicotrópicas, exemplo (Canabis / Maconha) e de uso de trabalho análogo escravo.

USO CAPIÃO  É uma origem da propriedade, adquirir por posse mansa e pacífica. Art. 183 e 191.

Urbano + 5 anos e até 250m2

Rural + 5 anos 50 hectares = 50 mil m2.

GARANTIAS,,

Instrumentos para efetivação de direitos.

- PRINCÍPIOS (Juiz natural ou Juiz Competente). Não tenho escolha. Principio do devido processo legal.

* Ato jurídico perfeito é aquele que dentro da lei executado dentro de um período válido está concretizado.

* Direito adquirido exemplo, aposentadoria. Cumpri todos os requisitos para se aposentar, porém não quero se aposentar agora, neste meio tempo, mudou a lei de aposentadoria, se a lei mudar neste período, não irá mudar nada, pois todos os requisitos já tinham sido cumpridor, de acordo com a legislação vigente.

Ato jurídico perfeito Ato já consumado ao tempo da lei vigente com o tempo que se consumou,

Direito adquirido  Que pode ser exercido a qualquer momento, pois já incorporado ao patrimônio de seu titular.

Coisa Julgada  Decisão judicial transitado em julgado (não cabe recurso).

- AÇÕES JUD-REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS  Habeas Corpus (tenham corpo) liberdade de locomoção que esteja lesada ou ameaçada de lesão por autoridade pública ou ilegalidade. Não precisa ser advogado para propor. Não tem o modelo específico. Conceito  É ação constitucional de caráter penal de procedimento especial, isento de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata portando de uma espécie de recurso apesar de regulamentado no capítulo a ele destinado no código de processo penal (CPP). É isento de custas. Sempre precisa ser minado superior. Podem Ser:

- Suspensivo ou Repressivo: Utilizado com o objetivo de liberar o paciente quando já consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva. Suspender o que já está ocorrendo.

- Preventivo: Impetrado com a finalidade de impedir a perpetração da violência ou coação ilegal hipótese na qual é concedido o salvo conduto (em mim ninguém toca).