Fraude Contra Credores

I- Fraude contra credores

1- PATRIMÔNIO: CONCEITO, IMPORTÂNCIA E PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

O código civil brasileiro considera a fraude contra credores algo diferente. É tratado como vício social. É tratado de forma diferente aos outros vícios, que são vícios do consentimento, porque nos vícios do consentimento é a vontade do agente contratante que não condiz com o que é contratado. Ela contrata de modo divergente do que tem vontade. No causo da fraude contra credores, o que ocorre é que a vontade do contratante condiz com o que ele, de fato, quer, mas a intenção que ele tem é de prejudicar os terceiros, ou credores, envolvidos.

O que garante o pagamento dos credores é o patrimônio do contratante, tendo ele patrimônio suficiente para pagar suas contas e ainda sobrar para se manter (princípio da responsabilidade patrimonial que tem respaldo no princípio do direito das obrigações), nada há que se falar sobre fraude, ao passo que, se o alienante contrata exorbitante e desenfreadamente, ficando sem patrimônio para a garantia do pagamento do credor, estará qualificada a fraude contra ele. Todos os danos causados ao credor, bem como seu inadimplemento serão sanados pelo patrimônio do alienante, é o patrimônio quem responde tanto pelo inadimplemento quanto pelo dano causado, e, havendo mais de um alienante, todos responderão por essa reparação que deverá ser feita.

2- INSOLVÊNCIA

Ora, todos tem liberdade de contratar tanto quanto acham que devem, não estamos criticando a vontade de contratar, mas sim a capacidade de se honrar com os compromissos assumidos. Na fraude contra credores, o contratante alienante contrata tanto, que em determinado momento, não têm com o que pagar ou garantir o pagamento da dívida feita, e isso é chamado insolvência, é ela que caracteriza a fraude contra os credores. É por isso que o Código Civil garante aos credores que possam exigir juridicamente o pagamento da dívida assumida pelo alienante, ma vez que não seria justo que os credores ficassem a ver navios.

3- GARANTIAS DE PAGAMENTO: CREDORES COM GARANTIA REAL ART. 1419 DO CC. (HIPOTECA E PENHOR).

O penhor e a hipoteca são espécies de garantia real. Ocorre que, nesses casos, a garantia de pagamento é muito maior em virtude da própria hipoteca ou penhor, de forma que, a pessoa que assume esse tipo de compromisso fica obrigada a pagar por ele, e, não o fazendo perde o bem penhorado ou hipotecado. A garantia real fica vinculada ao cumprimento da obrigação, e, não ocorrendo, há a garantia em favor do credor. Ainda que o alienante, de má-fé, venda o imóvel hipotecado para um terceiro que nada tem a ver com a relação, será obrigado a cumprir com a hipoteca, e, o comprador do imóvel, sairá em prejuízo, pois terá que desfazer o negócio, porque, mesmo tendo vendido, se a dívida da hipoteca não for paga, poderá o alienante ser executado para que faça o pagamento.

4- CONCURSO DE CREDORES, CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (ART. 957 DO CC).

Quando decretada a insolvência do alienante e houver mais de um credor para receber seu crédito (concurso de credores) frente a ele, e, caso não tenha preferência nenhum dos credores, far-se-á o pagamento daquele que entrar por primeiro coma a ação de execução, e, em seguida, o que restar do patrimônio, será rateado entre os credores restantes (credores quirografários).

Elementos:

São dois os elementos que constituem a fraude contra credores:

Elemento objetivo: a insolvência do alienante, ou seja, o fato do alienante ter gastado mais dinheiro do que tinha, pondo fim ao seu patrimônio;

Elemento subjetivo: a má-fé do alienante em prejudicar os outros, ou seja, o sujeito que contrata sabe até que ponto poderá gastar o dinheiro, ao passo que se gasta mais do que pode, tem ciência de que ficará devendo para o credor e isso é a má-fé ao contratar. Estar contratando, sabendo que não conseguirá honrar com seu compromisso.

Pensando dessa forma, percebemos que, para anular um negócio jurídico invocando a fraude contra credores, será preciso que o credor prove que o alienante agiu de má-fé, deverá provar, então, o elemento subjetivo.

Para invocar o uso da má-fé, o credor poderá procurar por títulos de crédito protestados contra o alienante, alienação de bens contra ele ou demandas de grande porte movidas contra ele, seriam formas de provar que o alienante, sabendo que não tinha “fama de bom pagador” e que havia gasto boa parte ou tudo o que tinha, ainda assim, contratou novamente, sabendo que não honraria com o que assumiu.

É claro que não é uma tarefa fácil, mas o credor poderá usar de meios que a jurisprudência reconhece como lícitos, para tentar evitar situações como essa em contratos fraudulentos; quais sejam:

a)pela clandestinidade do ato

b)pela continuação dos bens alienados na posse do alienante quando, segundo a natureza do ato, deviam passar para o terceiro

c)pela falta de causa

d)pelo parentesco ou afinidade entre o alienante e o terceiro

e)pelo preço vil

f)pela alienação de todos os bens

Caberá ao credor, provar a má-fé do alienante ao contratar com ele, para poder reaver seu crédito de direito.

II- HIPÓTESES LEGAIS

1- ATOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS

Há casos em que o alienante, sabendo ou não de seu débito com o credor, transmite gratuitamente para familiares, amigos e afins, parte de seu patrimônio, ou perdoa determinadas dívidas. Poderá o credor, sabendo desse feito, requerer que seja impugnada essa transmissão que poderá ser:

i) doação;

ii)renúncia de herança;

iii)atribuições gratuitas de direitos reias e de retenção;

iv)renúncia de usofruto;

v)aval de favor;

vi)promessa de doação;

vii)deixa testamentária ou qualquer outro direito adquirido que possa ser usado como pagamento de dívida ativa.

Impugnação essa que será feita através de uma ação chamada “ação pauliana” ou ação revocatória. Nela, será reconhecida