Fundamentos Do Direito Administrativo

1) Sobre a noção de Estado é correto afirmar:

a) O Estado corresponde à organização de uma população, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.

b) O Estado corresponde à organização de um povo,localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.

c) O Estado Brasileiro se constitui como um parlamentarismo republicano.

d) Nenhuma das alternativas correta.

e) Apenas as alternativas 'b' e 'c' estão corretas.

2) São elementos fundamentais que compõem a noção de Estado:

a) Povo, partido político, ordenamento jurídico e Igreja.

b) População, constituição, democracia e república.

c) Povo, ongs, regras e governo.

d) Povo, território, ordenamento jurídico e governo.

e) Nenhuma das anteriores.

3) Sobre a forma do Estado Brasileiro, é correto afirmar:

a) Ela é federativa.

b) Caracteriza-se pela repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional;

c) Outra característica sua é a capacidade de auto-organização dos Estados-Membros de constituições próprias.

d) A participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional se dá mediante o Senado Federal.

e) Todas as alternativas estão corretas.

4) São características da Monarquia:

a) Forma de acesso livre.

b) Responsabilização pelos atos administrativos.

c) Impeachment.

d) Hereditariedade e vitaliciedade.

e) Nenhuma das anteriores.

5) São características do Estado de Direito:

a) Supremacia da Constituição.

b) Superioridade das leis.

c) Separação dos Poderes (separação de funções estatais).

d) Existência de direitos e garantias fundamentais;

e) Todas as alternativas estão corretas.

6) Assinale a alternativa correta:

a) Os atos administrativos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos atos emanados do Poder Legislativo (na atribuição específica de legislar) e do Poder Judiciário (na

atribuição específica de decidir os conflitos de interesse).

b) Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade da Administração Pública e do Particular.

c) O objetivo do ato administrativo consiste em adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

c) Todo ato administrativo, para ser válido, necessita de intervenção do chefe do Executivo.

d) Apenas as alternativas 'a' e 'c' estão corretas.

e) Nenhuma das anteriores.

7) São requisitos de formação do ato administrativo:

a) Competência, finalidade, forma, discrição e publicidade.

b) Competência, finalidade, forma, objetivo e dedicação.

c) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

d)Competência, motivação, vinculação e objeto.

e)Nenhuma das anteriores.

8) Assinale a alternativa correta:

a) Ato inexistente é aquele cuja existência é mera aparência.

b) Ato nulo é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

c) Ato anulável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.

d) Ato irregular é aquele que deixou de observar requisito não essencial.

e) Todas as alternativas estão corretas.

9) Assinale a alternativa correta:

a) São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a condição resolutiva e a auto-executoriedade.

b) São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

c) Imperatividade consiste no atributo do ato administrativo que impõe a relatividade para seu cumprimento ou execução.

d) Apenas as alternativas 'b' e 'c' estão corretas.

e) Nenhuma das anteriores.

10) Assinale a alternativa correta:

a) A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

b) A anulação se baseia em razões de legitimidade ou legalidade.

c) A revogação se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade, e é privativa da Administração.

d) Toda revogação é uma anulação.

e) Apenas as alternativas 'a', 'b' e 'c' estão corretas.

11) Sobre o Princípio da Legalidade, é correto afirmar:

a) É um princípio básico de Direito Público.

b) Significa que, na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido.

c)