Gabarito

AULA 02

Caso concreto

Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinacao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradicao formulado por pai´s que nao tem tratado de extradicao com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato.

Nessa situacao hipotetica, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de merito a ser utilizado.

Resposta - O extraditando deverá requerer o relaxamento da sua prisão administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF.

Assim dispõe o art. 5.º da Constituição Federal a respeito:

“LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

A alegação de mérito a ser utilizada será a de que não se pode extraditar brasileiro naturalizado por crime comum praticado após a naturalização.Ainda conforme o mesmo artigo da Constituição Federal:

“LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;”

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado. Ele poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

Objetiva letra C

AULA 03

Caso concreto

Objetiva letra A

AULA 04

Caso concreto

Resposta - O MP tem legitimidade para propositura da presente acao,cabe HC materia de nulidade absoluta, visto que, trata-se de materia de ordem publica que viola a liberdade do individuo . Sendo competente para julgar o Habeas Corpus o STJ.

objetiva letra C

AULA 05

Caso concreto

Resposta - Sim, uma vez que segundo entendimento de súmula do STF (súmula nº 694): “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se tratou de nenhuma característica apresentada à súmula presente. O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. O regime jurídico dos servidores militares é diverso do regime jurídico assegurado aos servidores civis, que atualmente são regidos pela Lei n.º 8.112/90. No campo do direito administrativo militar, existe a possibilidade do servidor (federal ou estadual) ter a sua prisão administrativa decreta por uma autoridade militar sem qualquer autorização judicial neste sentido. O art. 5.º, inciso LXI, diz que, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Objetiva Errada.O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus.

AULA 06

Caso concreto

Caso concreto 1

Na qualidade de Procurador-Geral do Estado de São Paulo, analise a situação abaixo e responda a pergunta formulada: O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes