Processo Penal Questões Com Gabarito

1. Caberá recurso "ex-officio" das decisões:

A) que absolver liminarmente o réu e que julgar procedentes exceções, salvo a de suspeição; (da que julgar procedentes as exceções caberá Recurso em Sentido Estrito - art. 581, III/CPP)

B) concessivas de "habeas corpus" e das definitivas de absolvição ou condenação; (das definitivas a regra geral é o recurso de Apelação – art. 593, I/CPP)

C) que conceder reabilitação e da que revogar a medida de segurança;(caberá Recurso em Sentido Estrito)

D) todas as alternativas estão incorretas. (o Recurso Ex Officio está previsto no art. 574/CPP)

2. Considere as seguintes proposições:

I. A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade relativa e pode ser sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. (art. 564, IV/CPP c/c art. 572, III/CPP)

II. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente. (art. 567/CPP)

III. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. (art. 566/CPP)

IV. A ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta e jamais poderá ser suprida pela prova testemunhal. (art. 167/CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto o que consta APENAS em:

A) I, III e IV.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

3. (OAB/GO - 2004) Assinale a alternativa correta:

A) Pela teoria geral dos recursos, interesse é pressuposto recursal objetivo.(é subjetivo)

B) Pela teoria geral dos recursos, legitimidade é pressuposto recursal objetivo. (é subjetivo)

C) Pela teoria geral dos recursos, a ausência de procuração do advogado que interpõe o recurso implica em ausência de pressuposto recursal objetivo. (ausência de pressuposto recursal subjetivo)

D) Pela teoria geral dos recursos, tempestividade é pressuposto recursal objetivo.

4. (OAB/PR – 2007) Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o juiz deve recorrer de ofício de sua decisão quando absolver o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. (art. 574, II/CPP)

B) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.(art. 576/CPP)

C) não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. (art. 577, parágrafo único/CPP)

D) se o juiz reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará seja ratificado o recurso interposto, sem prejuízo do recolhimento de novas custas processuais. (deverá receber o recurso aplicando o princípio da fungibilidade)

5. (OAB/MG - 2005) A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal, é CORRETO afirmar que

A) tem legitimidade para interpor o recurso de apelação, a favor do acusado, somente o seu defensor. (art. 577/CPP, além do defensor, o réu, seu procurador, e também o MP)

B) a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado. (pode-se iniciar pela intimação do próprio réu)

C) pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso. (art. 576/CPP)

D) a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado. (art. 595/CPP. Entretanto, com o julgamento pelo STF do HC 87.078-7/MG, tal artigo restou prejudicado)

6. (OAB/MG - 2004) A respeito dos efeitos dos recursos no processo penal é CORRETO afirmar que:

A) não possui efeito suspensivo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, podendo, contudo, o acusado prestar fiança para aguardar em liberdade o trânsito em julgado. (conforme visto, esses recursos possuem apenas o efeito devolutivo. Mas, o efeito suspensivo, com a decisão do STF no HC 84.078-7/MG, ganha vigor ao impedir a execução provisória da pena)

B) o recurso de apelação possui efeito iterativo ou diferido.

C) o recurso de apelação da sentença absolutória possui efeito devolutivo e suspensivo.

D) o efeito extensivo aplica-se em qualquer circunstância favorável ao co-réu. (não, somente naquelas em que não seja motivado em razão de caráter exclusivamente pessoal. Art. 580/CPP)

7. (OAB/RS - 2007) Sobre matéria recursal, assinale a assertiva correta.

A) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. (ver art. 576/CPP)

B) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (sim, decorrente do princípio da personalidade e também do efeito extensivo. Art. 580/CPP)

C) Em qualquer caso, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (o princípio da fungibilidade possui exceção prevista no art. 579/CPP)

D) O querelante não poderá desistir de recurso que haja interposto. (trata-se de ação penal privada, vigente o princípio da disponibilidade)

8. (VUNESP - 2006) Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal, caberá recurso de:

A) agravo sem efeito suspensivo. (art. 197/LEP).

B) agravo com efeito suspensivo.

C) apelação sem efeito suspensivo.

D) apelação com efeito suspensivo.

9. (OAB/MG - 2003) Em relação a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) pode ser suscitada pela Defesa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (é possível a sua argüição