Gabarito OAB

Elaboração de uma contestação, com endereçamento e qualificação das partes, além do número do processo.

PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em

relação aos supostos direitos anteriores a 12.04.2007 (5 anos do ajuizamento da ação).

REVISTA - Deve ser sustentado que a revista em bolsas não pode ser considerada revista íntima, mas sim pessoal,

conforme jurisprudência majoritária no TST, pois não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo,

além de ser feita em lugar reservado e separadamente, de modo que não estariam presentes os requisitos dos

artigos 186 e 927 do Código Civil. Não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório. A revista foi realizada com

equilíbrio, respeitando a ponderação de interesses. Pelo princípio da eventualidade, o examinando deve

sustentar que o valor postulado está exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada

(empresa de pequeno porte), devendo ser diminuído caso haja condenação, adequando-se ao princípio da

razoabilidade.

ASSÉDIO MORAL – Deve ser sustentado que conceitualmente, o assédio exige reiteração de atos. Assim, uma

desavença esporádica não caracteriza assédio moral. Ademais, o próprio trabalhador reconhece que deu ensejo à

punição, de modo que não estariam presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo princípio

da eventualidade, o examinando deve sustentar que o valor postulado está exagerado, pois não considera a

capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser diminuído caso haja condenação,

adequando-se ao princípio da razoabilidade.

HORA EXTRA - Deve ser sustentado que a norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário

no caso de turno ininterrupto de revezamento, e neste caso não se cogita do pagamento de sobrejornada.

FÉRIAS - Deve ser sustentado que a quantidade de faltas injustificadas (6) gera o direito a 24 dias de férias. Como

apenas 1/3 podem ser convertidos em pecúnia, a empresa agiu corretamente ao transformar oito dias em

dinheiro, que é o limite no caso concreto.

13º SALÁRIO - Deve ser sustentado que a 1ª parcela do 13º salário, para ser recebida juntamente com as férias,

deve ser requerida no mês de janeiro, o que não foi observado pelo reclamante, retirando-lhe assim o direito

potestativo.

TICKET REFEIÇÃO e VALE TRANSPORTE - Deve ser sustentado que, suspenso que foi o contrato