Garantias Legais Extrajudiciais

Da Homologação do Penhor Legal

Conceito

A homologação do penhor legal está definida nos artigos 874 a 876, do CPC e é definido pela ratificação pelo juiz do procedimento tomado por quem fez uso do instituto do “Penhor Legal”, neste sentido é importante definir em que este instituto consiste.

O penhor legal é uma garantia real, dada ao credor de créditos específicos, como locação de prédio rústico ou hospedagem, definidos no art. 1.467. Por estar definido na lei, não necessita de convenção entre as partes.

Finalidade

Tem por finalidade, garantir a quitação da dívida do devedor, haja vista que aprende os bens do mesmo.

Requisitos

É condição “sine qua non” para que possa ser tomado o penhor legal que o devedor esteja em mora com o credor, nos casos previstos no art. 1.467 do Código Civil, podendo ainda assim, o devedor ofertar caução para que seja feita a retirada dos seus bens.

Procedimento

O art. 874 define com clareza o procedimento a ser adotado, devendo o credor, após tomar o penhor legal, ou seja, apreender os bens do devedor, em ato contínuo impetrar petição inicial contendo a pormenorização das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos e pedindo a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. Não necessita o juiz ouvir a parte ré para que homologue o penhor legal.

Posse em nome de nascituro

Conceito

Consiste na preservação dos direitos daquele que ainda não nasceu, entrando a mulher com ação cautelar em seu nome, no intuito de defender os direitos sucessórios da criança que irá nascer.

Finalidade

Defender os direitos patrimoniais daquele que ainda não nasceu, mas já foi concebido.

Requisitos

É essencial a perícia para comprovar a gravidez, entretanto não é necessária a comprovação da paternidade, no caso do pai, podendo esta ser requerida pelo impugnante.

Procedimento

Utiliza-se o procedimento comum cautelar, subsidiariamente, entretanto não é necessária ação principal, haja vista que a finalidade é tão somente garantir o direito do nascituro.

Atentado

Conceito

O atentado é uma cautelar de procedimento específico que visa retornar o processo em situação anterior que foi alterada ilegalmente, como por exemplo em caso de uma das partes violar penhora, arresto, sequestro, ou imissão na posse, prosseguir em obra embargada ou qualquer outra inovação ilegal no estado de fato, conforme se pode verificar do estudo do ar. 879, do CPC, in verbis:

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Finalidade

Verificar a alteração ilegal, de uma das partes, do um estado do processo e recompô-lo a sua situação anterior.

Requisitos

É necessário para tanto que exista, lide pendente, que o estado do processo tenha sido alterado indevidamente, bem como que esta alteração tenha gerado prejuízo para uma das partes.

Procedimento

É utilizada ação cautelar incidental, da qual desta não se admite liminar, se processando em separado. O recurso cabível é a apelação.

Protesto e apreensão de títulos

Conceito

O