Golden Share

Golden Share

Conceito:

A "Golden share" ou "Ação de ouro" é uma terminologia utilizada no mercado acionário quando da criação de ações de classe especial que são retidas pelo poder público quando se desfaz do controle acionário de sociedades onde detinha participação, a chamada privatização.

Uma golden share é uma participação acionista detida pelo Estado, que apesar de ser minoritária confere poderes especiais. Por isso mesmo, está em discussão no seio da União Européia proibir os vários países membros de possuir golden shares em empresas, por norma que já pertenceram ao universo público e foram privatizadas.

A Importância da golden share no Direito Empresarial brasileiro e as novas possibilidades de utilização na sucessão empresarial

A Golden Share é ferramenta valiosíssima tanto para o poder público que já vem utilizando de seus benefícios, quanto para o particular que pode se utilizar de uma Ação de Classe Especial para a realização da Sucessão Empresarial com baixo custo financeiro e sentimental à família.

A intervenção do Estado na Economia, inclusive como acionista ostensivo sempre esteve presente na história e mesmo em momentos de extremo liberalismo, lá estava o Estado exercendo seu controle, mesmo que político.

A tendência política mundial, principalmente no período compreendido entre os anos de 1960 e 1980 era de o estado monopolizar certas áreas econômicas estratégicas, como fez o Brasil com a criação da Petrobrás, Embraer e nas áreas de energia e comunicação. Com o passar do tempo houve uma alteração nesse processo por um fenômeno globalizado de liberalização econômica, quando surgiram as primeiras privatizações.

Ocorre que, em certos casos, de extrema importância não só política como também econômica, era necessária uma intervenção direta e não apenas fiscalizatória e a partir daí, seguindo o desenvolvimento do direito internacional, buscou-se a utilização de Ações de Classe Especial, conhecidas internacionalmente como Golden Shares, ou Ações de Ouro.

A definição do termo Golden Shares no Direito Empresarial Brasileiro pode ser encontrada no artigo 17, § 7º da Lei das Sociedades Anônimas e basicamente é tratada como Ação de Classe Especial detida pelo poder público, principalmente utilizado quando do desfazimento do controle acionário de empresa com participação estatal, de forma a manter-se o controle desta empresa sem necessariamente haver a titularidade de mais de 50% das ações. (Fenômeno das Privatizações)

Essas “Ações de Ouro” representam a manutenção do Poder Público em atividades monopolizadas e normalmente se diferenciam das outras pelo poder de veto, além de outras prerrogativas asseguradas ao sócio-detentor.

A origem deste instituto é Européia, mais especificamente inglesa, durante o governo de Margareth Thatcher e foi rapidamente copiada por outros países do mundo, por se tratar de eficiente solução para diversos problemas encontrados nas privatizações.

Ocorre que, em certos casos, de extrema importância não só política como também econômica, era necessária uma intervenção direta e não apenas fiscalizatória e a partir daí, seguindo o desenvolvimento do direito internacional, buscou-se a utilização de Ações de Classe Especial, conhecidas internacionalmente como Golden Shares, ou Ações de Ouro.

O PAPEL DAS GOLDEN SHARES NAS PRIVATIZAÇÕES

Nos termos do artigo 17, § 7º da Lei de Sociedades Anônimas (LSA – Lei nº6.404/1976):

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

[...]

§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.”

Assim, mesmo com pouco valor aplicado, o Estado mantém um poder principalmente político, controlando os atos daquela empresa pela raiz, já que possui o precioso e mais importante diferencial desta classe de ações, o poder de veto.

AS GOLDEN SHARES COMO SOLUÇÃO PARA A SUCESSÃO EMPRESARIAL

As Golden Shares, em verdade, desde sua origem na Inglaterra estão vinculadas ao Estado-controlador, mas existem outras possibilidades de utilização de instituto-gêmeo na iniciativa privada, tendo praticamente as mesmas características e finalidades, porém com menor força no âmbito do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. O Estado, em tese, procura com as Golden Shares a manutenção da ordem e da segurança nacionais e o particular pode utilizar-se de ferramenta análoga para o simples interesse próprio, não necessariamente visando a coletividade.

Vejamos o que demonstra o inciso II, do artigo 16 da Lei de Sociedades Anônimas:

Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

I - conversibilidade em ações preferenciais;

II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista;

III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

Parágrafo único. “A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes,