Histórico das “agências reguladoras” no brasil

Histórico das “agências reguladoras” no brasil

As Agências Reguladoras surgiram nos Estados Unidos no fim do século XIX para defesa da sociedade contra o modelo liberal clássico, então em crise. 

Essas Agências independentes surgem como instituições da sociedade civil que visam defender os cidadãos da exacerbação de certos “direitos” (como o direito à propriedade e à liberdade contratual). Buscava-se, assim, compensar as “falhas do mercado” no contexto norte-americano, que geraram a grande depressão.

 

A ideia de Estado regulador, difundida pelo mundo a partir da década de 80,

ganha força no Brasil nos anos 1990. A atuação do Estado brasileiro, até esse período, era tida como direta, atuando na produção de bens e prestação de serviços (Estado empresário).

A difusão do ideal de Estado que atua na economia, de forma indireta, esboçado na Constituição Federal de 1988, principalmente em seus artigos 173 e 174, que, respectivamente, consagram o princípio da subsidiariedade e dispõem acerca da intervenção indireta do Estado na economia, começa a ser implementada por Collor logo que assume o governo em 1990.

O modelo de “Reforma do Estado” adotado pelo Brasil começa a tomar forma com a Lei nº 8.031/1990 que institui o Programa Nacional de Desestatização, depois substituída pela Lei nº 9.941/1997 já no governo de Fernando Henrique Cardoso período em que ocorreram as mudanças mais significativas, principalmente, a partir de1995, com as “Emendas Constitucionais nº 5, 6, 7, 8 e 9”8.

 

Apesar disso, não é novidade no Brasil a tendência reguladora, que já se demonstrava através de entidades reguladoras, antes não denominadas de agências, mas que exerciam semelhante função, tais como o Instituto de Defesa Permanente do Café – IBC (1923) e o Instituto do Álcool e do Açúcar – IAA (1933).

 

A primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional. Em seguida, foi o legislador infraconstitucional quem criou as demais agências de acordo com a necessidade de regular setores em que a iniciativa privada estivesse explorando atividade econômica de interesse público ou prestando serviço público.

Atualmente, existem 10 agências reguladoras federais no Brasil, mas está em estudo no Ministério de Minas e Energia a criação de mais uma agência, a Agência Nacional da Mineração (AMN).