IMPACTO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DO FUNDEB NO ÍNDICE DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS

O controle do limite de gastos com pessoal é uma exigência contida na Lei 101/00 – LRF, artigos 18 à 23, porém, já havia sido tratado no artigo 169 da Constituição Federal, que através de Lei Complementar, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios observarão e cumprirão os limites de gastos com pessoal definidos na Lei Complementar. Os dispositivos contidos nos artigos 18 à 23 da Lei 101/00 – LRF foram introduzidos para dar cumprimento à exigência contida no Artigo 169 da Constituição Federal. A partir do exercício de 2000, com a vigencia da Lei 101/00 – LRF, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios, passaram observar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal e adotar as medidas necessárias para manutenção dos mesmos nos percentuais máximos permitidos. A partir de então, observou-se que a cada ano os municípios enfrentavam mais dificuldade em cumprir tais limites e, por outro lado, os gestores municipais defendiam que a estrutura de servidores de seus municípios estava no limite necessário para que se pudesse oferecer à população o mínimo de atendimento à suas necessidades essências, nas áreas da Educação, Saúde, Assitência Social e Infraestrutura Urbana. Diante deste tipo de situação é que esta pesquisa foi idealizada, com o objetivo de investigar as razões que dificultam os municípios de cumprir os limites máximos de gastos com pessoal e fornecer caminhos alternativos para minimizar tais dificuldades e até mesmo melhorar a eficiência da gestão dos gastos municipais. Para realização desta pesquis será utilizado como base o ano de 2012 por se tratar do último exercício financeiro encerrado.

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