IPEM

É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar.

O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações.

Objetivos

1. Metrologia

A metrologia é a ciência usada para a medição de produtos e serviços, os quais utilizamos diariamente. Alguns exemplos de medição são:

a) Balanças em geral: neste caso a balança deve ser aprovada pelo INMETRO, ter um nível, estar próxima ao consumidor, o prato deve estar limpo, iniciar sua pesagem do zero. Cumpre ressaltar que alguns produtos devem ser comercializados, apenas, por peso e não por unidade;

b) Bomba de Combustível: ela deverá iniciar a sua contagem do zero, ser aprovada pelo INMETRO e ser acionada apenas quando ocorrer o abastecimento;

c) Taxímetro: deve ser aprovado pelo INMETRO, mostrar em seu visor qual é a bandeira vigente no momento, caso o táxi tenha taxímetro não poderá ser cobrado valor fechado;

d) Produtos pré-medidos: são os produtos que o consumidor compra diariamente, onde está indicada a quantidade presente na embalagem do respectivo produto, nestes casos não poderá ser incluído o peso da embalagem e dos conservantes utilizados.

2. Qualidade

No âmbito da qualidade o IPEM fiscaliza se há o produto apresenta o Marca ou Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO. Assim, caso o produto não tenha o referido Selo ou Marca, ele poderá ser retirado do mercado. A seguir alguns exemplos de produtos que são submetidos ao Selo ou Marca de qualidade:

a) Brinquedos: devem constar a faixa etária e as instruções de uso na embalagem em língua portuguesa;

b) Gás Liquefeito de Petróleo: os botijões de gás não podem estar enferrujados, amassados e possuir lacre da empresa revendedora. O regulador de pressão deverá ser aprovado pelo INMETRO e possuir 05 anos de validade;

c) Produto Têxtil: os produtos deverão conter, obrigatoriamente, uma etiqueta, na qual conste sua composição têxtil.

O IPEM possui uma Ouvidoria, a qual pode ser utilizada para tirar dúvidas, sugestões, reclamações e, principalmente, para que o consumidor denuncie abusos das empresas.

Serviços que poderão ser apresentados para empresas

1. Prevenção

Utilizado para ajudar as empresas a se adequarem as normas de controle de qualidade para que, assim, atendam a legislações, as resoluções, normas técnicas.

2. Reparadora: pode ser dividida em responder auto de infração e auto de notificação.

• Auto de Notificação

Utilizado para solicitar informações e esclarecimentos, com o objetivo de verificar se a empresa em determinada questão, como por exemplo, controle de qualidade, está seguindo as normas previstas na legislação competente. Cumpre ressaltar que o auto de notificação não possui como pré-requisito a ocorrência de algum evento danoso, podendo ser meramente preventivo. Após a resposta do notificado, o IPEM poderá arquivar ou dar origem a um Auto de Infração se entender que houve infração prevista nas normas competentes;

• Auto de Infração

O IPEM envia, via correio, o auto de infração ao fiscalizado, o qual deverá apresentar resposta em 10 dias do recebimento da notificação, podendo ser protocolada via correio ou entregue pessoalmente na sede da autarquia ou em umas de suas regionais. Após, a Diretoria de Análise e Gestão de Processos (DAGP) analisará se o fiscalizado possui antecedente, através de uma certidão,