IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

IPI

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

BASE LEGAL

 Art. 153 Constituição Federal;

 Arts. 46 e 51 Código tributário Nacional (CTN)

 Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamenta as normas gerais e procedimentos para a realização das operações do IPI)

CARACTERÍSTICAS GERAIS

 Imposto de competência federal;

 Indireto - Independe do resultado do exercício;

- Imposto direto é aquele que você paga diretamente através de uma conta ou boleto, exemplo: IPTU e IPVA.

- Imposto indireto é aquele que você paga ao consumir algum bem ou serviço (ele é embutido em contas), exemplo: ICMS, IPI, CPMF, IOF, etc

 Não – cumulativo, isto é, a legislação permite que seja compensado o que for devido em cada operação como o montante cobrado nas operações anteriores;

 Calculado “por fora”, ou seja, no valor da operação não está calculado o valor do imposto;

 Alíquota é seletiva, em função da essencialidade do produto

RIPI

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

 APROVADO PELO DECRETO Nº 87981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982

INCIDÊNCIA

Incide sobre todos os produtos industrializados nacionais ou estrangeiros.

FATO GERADOR

Ocorre quando:

a) Na saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) No desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros;

c) Nas operações dos estabelecimentos equiparados a industrial.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

É aquele que realiza quaisquer das operações de Industrialização conforme artigo 4º do RIPI.

INDUSTRIALIZAÇÃO

Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou ainda que aperfeiçoe para consumo.

Há cinco modalidades de industrialização:

 Transformação: operação que, exercida sobra a matéria-prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de uma produto novo

 Beneficiamento: operação que, modifica, aperfeiçoa ou altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou aparência do produto;

 Montagem: operação que consiste na reunião de produtos, peças, formando um produto novo

 Acondicionamento: operação que altera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem;

 Renovação ou Recondicionamento: operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

NÃO SE CONSIDERA INDUSTRIALIZAÇÃO

 O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagens de apresentação;

 A confecção de vestuários, por encomenda direta do consumidor;

 A confecção ou preparo de produto de artesanato.

ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL

São aqueles que, apesar de não realizarem quaisquer operação descrita anteriormente, a legislação atribui os mesmos diretos e obrigações do estabelecimento industrial. São divididos em duas categorias:

 Equiparados por obrigação;(Importador)

 Equiparados por opção. os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores. Exemplo ( Mercado Atacadista, na venda de bebidas)

CONTRIBUINTE

Pessoa física ou jurídica que tenha relação direta com o fato gerador, os principais são:

 O industrial; e

 O estabelecimento equiparado a industrial (ex: importador).

BASE DE CÁLCULO

 Na saída da mercadoria de estabelecimento industrial ou equiparado, a base de cálculo do IPI será o valor total da operação, compreendendo o preço do produto, acrescido do valor do frete e das despesas acessórias, cobradas pelo contribuinte ao destinatário.

 Na importação, a base de cálculo será o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.

ALÍQUOTAS DO IPI

As alíquotas