Impossibilidade de intervenção de terceiros

4.2 A impossibilidade de intervenção de terceiros

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:

a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal.

b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.

c) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.

d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.

e) Procurador Geral da República e Governador de Estado.

RESPOSTA: LETRA C

Questão discursiva:

O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.

Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente:

Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?

RESPOSTA: Como regra geral o AGU está obrigado a defender a constitucionalidade da norma submetida a exame, porém não está obrigado a defender tese jurídica que o próprio STF já tenha considerado inconstitucional. Neste sentido é o voto do Ministro Mauricio Correa ao apreciar uma ADIN oriunda Pernambuco.