Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Processo nº 01/2013.

MARCELO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob o RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado na rua _______, nº, bairro, Município, Estado,, por seu advogado subscrito, assinado conforme procuração em anexo, com endereço profissional para fins de intimações na rua __________, nº, bairro, CEP, município, estado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 475-J §1 do Código de Processo Civil, a qual corre por rito especial, em face de LEANDRO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob o RG nº ____________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na rua __________, nº, bairro, CEP, Município, Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

I - DOS FATOS

O impugnado impetrou ação de indenização por danos morais em face do impugnante perante o número 01/2013 que correu na 1º Vara Cível da comarca de Santos, conforme peças juntadas aos autos (doc nº __), ao qual foi julgada integralmente procedente, sendo arbitrada a importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Tendo o impugnante não efetuado o pagamento e nem recorrido à decisão, o impugnado ingressou com a fase executiva, nela ocorrendo a penhora de bem que não pertence ao executado. Foi expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do executado e o oficial de justiça penhorou um veículo de propriedade da empresa em que o executado labora, conforme cópia de penhora, certificado de propriedade de veículo e CTPS.

Ademais, os cálculos elaborados apresentados estão em desconformidade com o disposto na sentença, posto terem alcançado o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Portanto, esse não é o valor devido, conforme memória de cálculo anexada.

II- DO DIREITO

É cabível a impugnação, pois tem por base um título executivo judicial, ocorrendo o cumprimento de sentença.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

A penhora deve ser levantada e a execução deve versar sobre os bens do executado. Preceitua o artigo 475-L, IV do Código de Processo Civil:

“Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

IV – ilegitimidade das partes;”

O artigo 475 L, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece:

“Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

III– penhora incorreta ou avaliação errônea;”

Constata-se no caso em tela que a penhora é nula, visto que o veiculo apenas se encontra na posse do executado, não tendo desta forma a mesma a propriedade do automóvel, tendo em vista que o mesmo utiliza o bem somente para exercício da profissão. Fica clara a nulidade da