Inicial De Divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB,

MARIA DO SOCORRO EUGÊNIO DE SOUSA, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG sob nº 2.223.658 – 2ª via e CPF sob nº 049.366.694-07, residente e domiciliada na Rua São Gonçalo, n° 211, Bairro Jeremias, Campina Grande/PB; por seu advogado infra firmado, com procuração em anexos e endereço profissional situado na Rua Tiradentes, 250, Centro, Campina Grande/PB, onde doravante recebe as notificações e intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de IVON GOMES, brasileiro, viúvo, médico, residente e domiciliado na Rua Deputado Norberto Leal Sergipe, n° 980, Residencial Taj Mahal, APTO 301, Bairro Alto Branco, Campina Grande/PB, pelos motivos de fatos e direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

I.I – Dos termos iniciais e finais do contrato de trabalho

A reclamante foi admitida pelo reclamado em 1992 para laborar como empregada domestica, onde desempenhava a função de lavar, passar, cozinhar, dentre outros serviços do lar; tendo sido dispensada sem justa causa após o falecimento de em junho de 2013, sem nunca ter sua CTPS anotada e sem perceber nenhuma verba rescisória.

I.II – Do horário de trabalho e da remuneração percebida

A Reclamante laborava das 08:00 ás 19:00 com apenas 30 minutos para refeição, durante todo o período em que esteve disposta ao reclamado.

Cumpre ressaltar que durante todo o período de labor nunca recebeu valores equiparados ao salário mínimo vigente, sempre recebeu valores inferiores ao mesmo, tendo para tanto recebido até junho de 2010, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); após junho de 2010 até a data da sua dispensa, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).

I.III – Do descanso semanal remunerado e feriados

A reclamante laborou de domingo a domingo e feriados durante todo o período, tendo nunca gozado dos mesmos

2 – DO DIREITO

2.1 – DO VINCULO EMPREGATÍCIO

A reclamante foi contratada pela reclamada em 1993, para exercer a função de DOMESTICA, permanecendo nessa atividade até o dia 08 de novembro de 2013, quando a Sra Luzia veio a Falecer.

Evidencia-se o fato de que jamais a demandada efetuou os devidos registros na CTPS da reclamante.

No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo os requisitos necessários para que o indivíduo possa ser reconhecido como empregado.

Sendo assim, presente os requisitos do artigo acima citado (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade) em todo o período em que a demandante prestou serviços à demandada, configura-se o vinculo empregatício.

Razão pela qual, assiste à demandante o direito de requerer que seja reconhecido o vinculo empregatício, para que a reclamada possa efetuar as anotações na CTPS da reclamante, suprindo todos os efeitos legais, como: recolhimento dos valores correspondentes a previdência social; verbas rescisórias e indenizatórias advindas da dispensa sem justa causa; recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS e multa; liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente.

2.2 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme exposto, a reclamante deixou de laborar em virtude do falecimento da reclamada, desta forma deve ser considerado a dispensa sem justa causa, e, contrariamente ao disposto na legislação, não lhe foi pago os valores devidos correspondente aos verbas rescisórias e indenizatórias.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º I, determinando devida indenização ao empregado dispensado sem justa causa, no mesmo sentido o inciso XXI do mesmo artigo 7º determina a garantia de um período de trinta dias de aviso, sendo ainda previsto no artigo 487 § 1º da CLT ser devido a importância correspondente a um mês da remuneração base mensal.

Requer, portanto, que seja julgada procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas rescisória a que tem direito a reclamante.

3 – DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

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