Inicial Trabalhista

II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Reclamante não logrou êxito ao tentar submeter-se à supracitada comissão, conforme determina o art. 625-D CLT, uma vez que não há comissão de conciliação prévia instituída para essa categoria profissional.

III – DOS FATOS

A Reclamante foi admitida em ?/02/2005 para trabalhar na condição de empregada doméstica, sendo que, em momento inicial, não houve qualquer anotação em sua CTPS – o que só foi feito no dia 01/12/2005. Percebe-se, então, que a Reclamada trabalhou mais tempo do que o registrado e que foi a própria Reclamada que realizou tal anotação.

Além disto, embora também tenha anotado o salário percebido pela Reclamante indicando o valor de um salário mínimo, o fato é que recebia, mensalmente, a soma de R$ 500,00, paga em cheque, como se recebe da cópia acostada aos autos (doc. 03).

A Reclamante laborava como empregada doméstica da Reclamada, entrando de tal hora a tal hora, respeitado o tempo necessário para refeição e descanso.

3- Por fim, à p. 35 da CTPS (fotocópia em anexo), consta a anotação de férias que a empregado não gozou.

Ocorre que, durante o curso de seu contrato de trabalho, ou seja, pelo período de NOVE ANOS ININTERRUPTOS, a Reclamante NÃO recebeu o seu salário. Por residir no local de trabalho e ali também se alimentando, travou-se não propriamente uma relação de emprego, mas sim uma relação de escravidão. A Reclamante trabalhou sem perceber o seu pagamento, em troca de casa e comida.

Outrossim, é preciso deixar claro, que a Reclamante jamais gozou dos benefícios anotados em sua CTPS, como aumento de salário e férias.

Finalmente, no dia 05 de Março de 2007, a Reclamante deixou de prestar serviços na residência do Reclamado, por imposição deste.