Interesses Difusos E Segurança pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública

Curso: Superior de tecnologia em segurança pública

Professor: Fabrício Berto Da Silveira

Nome do aluno: Manassés Lima Galvão

Data: 23|10|2013

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas.

Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

1. Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o meio ambiente como bem jurídico e estabeleça um paralelo entre Interesses Difusos e Coletivos. Elabore um texto dissertativo de uma lauda, no qual deverá discorrer (fazer uma redação) sobre o meio ambiente como bem jurídico, ou seja, enfocando o meio ambiente e seu tratamento jurídico. Como aprofundamento da sua resposta, apresente três das principais características do meio ambiente como bem jurídico. (2,5 pontos). Muitas são as definições para o meio ambiente, e em todas elas deixam claro a sua importância para as espécies em especial a humana, é imprescindível a proteção do meio ambiente garantindo a sua integridade, ou seja, mantê-lo sadio, afinal o homem depende da natureza e é atingido por qualquer dano ambiental, e de forma inteligente e sábia levou o meio ambiente ao status de bem jurídico, podemos conceituar meio ambiente como: É o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos e indiretos, de longo a curto prazo, sobre os seres vivos e as atividades humanas, já o bem jurídico é a expressão de um interesse da pessoa ou da comunidade na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso, bem jurídico é toda coisa que pode ser objeto do direito. O meio ambiente é um bem, portanto, inapropriável, indisponível, indivisível, incorpóreo, imaterial e de titularidade difusa, em suma, o meio ambiente é um macrobem autônomo, unitário, integrado e imaterial formado por microbens de uso comum do povo e de interesse público, revestido de fundamentalidade para o homem. Em nossa carta magna no artigo 225 é descrito da seguinte maneira evidenciando a sua importância: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sendo assim tanto a sadia qualidade de vida e o meio ambiente se constituem em um patrimônio, um bem jurídico de toda coletividade, tendo em vista que cada um deles se constitui em direito fundamental à vida. Por esta enquadrada no contexto do direito difuso o meio ambiente esta acima dos interesses individuais visando o bem da coletividade.

2. Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para os presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a ideia de desenvolvimento sustentável.

A partir do exposto, pesquise na internet ou em livros sobre os Princípios do Direito Ambiental e elabore um único texto de uma lauda, sintetizando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público. (1,5 pontos).

b) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, da proteção e educação ambiental. (1,5 pontos).

c) Princípio da responsabilidade, do poluidor-pagador, compensação e reparabilidade do dano ambiental. (1,5 pontos).

O meio ambiente interfere diretamente na vida da sociedade, ambos convivem sob uma íntima relação de dependência e ajuda mútua, o ser humano com instinto de sobrevivência e conjugados a isso seus interesses e necessidades tende a modificar, melhorar, mas infelizmente tende a degradá-lo, e isso é inadmissível, pois o meio ambiente tem caráter coletivo (in verbis) e dependemos dele para garantirmos nossa sobrevivência com qualidade de vida. A constituição restringe a atuação do homem dando parâmetros para seu desenvolvimento seja de ordem econômica onde se funda na valorização do trabalho e na livre iniciativa, o objetivo é assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social, atentos ao princípio da defesa do meio ambiente, intrínseco interesse público, é direito e obrigação da coletividade, o estado não poderá se omitir de tal obrigação, caracterizando assim sua indisponibilidade. Para se ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado se faz necessário enquadrar as normas ambientais como de ordem pública, a obrigação é de todos, tanto o poder público como a sociedade. No artigo dois da lei 6938|81 aborda sobre isso, o poder público deve ter uma política nacional do meio ambiente cuja bandeira levantada por tal poder é o desenvolvimento socioeconômico mais não abrindo mão à proteção a dignidade da vida humana e dos