Interferência do Estado com a propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade: O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem - estar da coletividade, com a satisfação de suas aspirações. O Estado puramente liberal, adepto da doutrina da ampla liberdade privada, foi paulatinamente sendo substituído pelo chamado “Estado do bem-estar social”, de feição marcadamente social, voltado para a prestação dos serviços fundamentais à coletividade.

Para que o Estado propicie esse bem-estar social, é preciso que o Poder Público intervenha na propriedade, com o fim de limitar alguns interesses individuais em prol da coletividade, do interesse público. O Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, condicionando o uso dessa propriedade por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.).

A intervenção do Estado na propriedade, portanto, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar; conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.

É evidente que essa intervenção estatal deve nortear-se pelo interesse maior da coletividade, outrossim, pela estrita observância dos meios e procedimentos autorizados na Constituição e nas leis reguladoras, sob pena de incorrer o Estado em conduta flagrantemente ilegítima, por ofensa aos direitos individuais dos cidadãos.