Introducao Ao Direito

TJMG. Prostituição. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição. Delitos configurados. Concurso material de crimes. CP, arts. 228 e 229.

«Praticam os delitos previstos nos arts. 228, na forma qualificada, e 229 do CP os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no bordel à procura de clientes.»

Referência(s):

Prostituição (Jurisprudência)

Favorecimento (v. Prostituição) (Jurisprudência)

Manutenção de casa (v. Prostituição) (Jurisprudência)

CP, art. 228

CP, art. 229

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.7900)

2 - TJSP. Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, arts. 228 e 229.

«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no art. 229 do CP, por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8100)

3 - TJRJ. Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.

«Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, m... (Continua)

Referência(s):

Prostituição (Jurisprudência)

Adolescente (Jurisprudência)

Sentença absolutória (Jurisprudência)

Prova da idade da ofendida (Jurisprudência)

Idade (Jurisprudência)

ECA, art. 244-A, § 1º

CPP, art. 386, IV

CPP, art. 155.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0200)

4 - TJMG. Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.

«Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no art. 229 do CP é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5900)

5 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 229.

Referência(s):

Casa de prostituição (Jurisprudência)

Prostituição (v. Casa de prostituição) (Jurisprudência)

CP, art. 229

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.1500)

6 - TJRS. Favorecimento à prostituição. Caracterização. CP, art. 228.

«O tipo penal, previsto no art. 228 do CP, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese oco... (Continua)

Referência(s):

Favorecimento à prostituição (Jurisprudência)

CP, art. 228

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9900)

7 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do art. 231 do CP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput» e 229. CPP, art. 76.

«Ao teor do disposto no art. 109, V, da CF/88, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento