Introdução Ao Direito Administrativo

Exercícios de Fixação: 2ª Listagem

1) O que é crime?

Conceito material: É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal. É, pois, a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, merecedora de pena.

Conceito formal: É a concepção do direito acerca do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno. Cuida-se, na realidade, de fruto do conceito material, devidamente formalizado.

Conceito analítico: É a concepção da ciência do direito, que não difere, na essência, do conceito formal. Na realidade, é o conceito formal fragmentado em elementos que propiciam o melhor entendimento da sua abrangência. Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que, exista imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade possibilidade de agir conforme o direito.

2) Explique negligência, imprudência, imperícia:

Divide-se o art. 18, II, do Código Penal, a culpa em imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência é a forma ativa de culpa, significando um comportamento sem cautela, realizado com precipitação ou com insensatez. Ex.: a pessoa que dirige em alta velocidade dentro da cidade onde há passantes por todos os lados. Negligência é a forma passiva de culpa, ou seja, assumir uma atitude passiva, inerte material e psiquicamente, por descuido ou desatenção justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário. Ex.: deixar uma arma de fogo ao alcance de uma criança ou não frear o carro ao estacionar em uma ladeira. Imperícia é a imprudência no campo técnico, pressupondo uma arte, um ofício ou uma profissão. Consist na incapacidade ou falta de conhecimento necessário para o exercício de determinado mister. Ex.: o médico deixa de tomar as cautelas devidas de assepsia e anestesia em uma sala de cirurgia, demonstrando sua nítida inaptidão para o exercício da profissional, situação que provoca a morte do paciente.

3) O que são penas privativas de liberdade?

Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão. Doutrinariamente a prisão pode ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado.

4) Como deve ser cumprida a pena de reclusão?

A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

5) Como pode ser cumprida a pena de detenção?

A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade para transferência para regime fechado (falta grave).

6) Como