JUSTIÇA LIVRE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente requer lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo (Declaração de Hipossuficiência). Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.060/50.

2 – DOS FATOS:

A Requerente atualmente possui 47 anos de idade e durante toda sua vida trabalhou como empregada doméstica, contribuindo com a previdência social mesmo quando trabalhou sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Como é sabido, a função que a Autora exerceu durante toda sua vida na condição de empregada doméstica exige constante esforço físico e movimentos repetitivos.

Ocorreu que em outubro de 2011, a Autora foi diagnosticada com Câncer de mama esquerda, CED10:C50, AP: carcinoma lobular infiltrante, T3 N2 Mx; EC = IIIa.

Diante da doença, a Requerente solicitou Auxílio –Doença na data de 11 de outubro de 2011 e o mesmo vem sendo prorrogado até o momento por constatarem a sua incapacidade para o trabalho, conforme comunicados de decisão em anexo.

Periodicamente, a Requerente passa pelas perícias no INSS e o próprio instituto constatou no ultimo pedido de prorrogação do auxílio-doença, feito na data de 13/08/2014 sua incapacidade para o trabalho, prorrogando o benefício até 25 de agosto de 2015, documento em anexo.