Justiça Retributiva X Restauraiva

JUSTIÇA RETRIBUTIVA

1. O crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado;

2 .O interesse na punição é público;

3. A responsabilidade do agente é individual;

4. Há o uso estritamente dogmático do Direito Penal;

5. Utiliza-se de procedimentos formais e rígidos;

6. Predomina a indisponibilidade da ação penal;

7. A concentração do foco punitivo volta-se ao infrator;

8. Há o predomínio de penas privativas de liberdade;

9. Existem penas cruéis e humilhantes;

10. Consagra-se a pouca assistência à vítima;

11. A comunicação do infrator é feita somente por meio do advogado.

JUSTIÇA RESTAURATIVA

1. O crime é ato contra a comunidade, contra a vítima e contra o próprio autor;

2. O interesse em punir ou reparar é das pessoas envolvidas no caso;

3. Há responsabilidade social pelo ocorrido;

4. Predomina o uso alternativo e crítico do Direito Penal;

5. Existem procedimentos informais e flexíveis;

6. Predomina a disponibilidade da ação penal;

7. Há uma concentração de foco conciliador;

8. Existe o predomínio da reparação do dano causado ou da prestação de serviços comunitários;

9. As penas são proporcionais e humanizadas;

10. O foco de assistência é voltado à vítima;

11. A comunicação do infrator pode ser feita diretamente ao Estado ou à vítima.

Não é preciso ressaltar ter sido a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) um marco na concretização de um modelo de Justiça Restaurativa. Pode não ter sido, ainda, o ideal, mas foi o possível. Outras leis advieram (ex.: Lei 9.714/98, que alterou e introduziu penas alternativas) proporcionando o surgimento de mais normas sinalizadoras da denominada Justiça Restaurativa.

Dentre várias atitudes do Estado para afastar-se da Justiça Retributiva, aproximando da Restaurativa, ainda há muito por fazer e reparar, pois, lamentavelmente, surgem, nesse processo, as medidas demagógicas, ineptas e insossas, servindo muito mais para desacreditar a Justiça Penal do que para fortalecer a restauração da paz social. Lembremos que alguns pressupostos da Justiça Restaurativa possuem base no Abolicionismo Penal, logo, um alicerce frágil, a inspirar cautela.

Parece-nos que o estudioso do Direito Penal e Processo Penal precisa debruçar-se sobre os caminhos a seguir nesse dicotômico ambiente de retribuição e restauração. No entanto, deve fazê-lo de maneira objetiva, aberta, comunicando-se com a sociedade e, acima de tudo, propondo meios e instrumentos eficientes para se atingir resultados concretos positivos.

Por vezes, notamos a atuação