LEI 11938 E 11941

Introdução

No ano de 2000, foi encaminhada a câmara dos deputados o anteprojeto de lei, de reforma da lei 6.404/76 pela comissão de valores mobiliários. A atual legislação brasileira necessitava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados 7 anos de tramitação na câmara de deputados, o projeto de lei nº 3741/00, foi aprovado pelo senado federal e em 28 de dezembro de 2007, foi sancionado pelo Presidente da republica, tornando-se, a lei 11638/07 que modifica a lei 6.404/76.

A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de se alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM.

- corrigir impropriedades e erros da lei societária da lei de 1976;

- adaptar a lei as mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;

- fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos.

A Lei 11638/07, passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2008, 3 dias após ser sancionada. Em dezembro de 2008, 11 meses após a entrada em vigor da nova lei, editou-se a medida provisória 449/08 (MP), para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com imposto de renda e o código civil, transformada na lei nº 11491, de 27 de maio de 2009.

O objetivo central da lei nº 11638/07 e da lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das praticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “ International Accounting Standarts Board- IASB “ e permitir que novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos pela CVM com base nas normas internacionais de contabilidade.

A nova legislação trouxe inúmeras alterações na área contábil. As alterações não referem tão-somente as classificações de contas, como o Balanço Patrimonial, com a extinção de alguns grupos de contas e inclusão de outros, e Demonstração de Resultado do Exercício, mas ainda a substituição da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no grupo de demonstrações obrigatórias, a inclusão da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) como obrigatória para as companhias abertas, como também nos critérios de avaliação de ativos e passivos.

As principais alterações trazidas pelas Leis 11.638/07 e 11.491/09 a Lei 6.404/76 são:

Alterações Feitas a partir da Lei 11.638/07

Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), as alterações necessárias para unificação da contabilidade internacional e inseridas pela Lei 11.638/07, complementada pela Medida Provisória 449/08, transformada em Lei 11941/09, geram uma grande mudança em alguns aspectos.

No Ativo, os grupos de contas passam a ser classificados como Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, que pela re ...