LEI 8112

Lei 8.112

Disposições Gerais

* Regime Jurídico dos servidores Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

*Servidor é aquele investido em Cargo Público. Cargo Público é o espaço preenchido por um servidor público(Estatutário - na União é a lei 8.112) e Emprego público é aquele regido pela legislação trabalhista (CLT).

Provimentos

*Promove o ingresso, dar posse,exercício e movimentação do servidor público ocupante do cargo público.Provimento é o preenchimento do Cargo público.

*Os deficientes terão direito a até 20% das vagas para Cargo público.

*A investidura se dará com a posse

* O provimento se dará com a nomeação

*Formas de provimento:

1-Nomeação (única originária) ;

*Depois da Nomeação tenho 30 dias para tomar posse e da posse até a entrada de exercício tenho 15 dias.Se você não tomar posse será tornado sem efeito a nomeação. Agora depois de tomar posse e não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo de ofício.

* A posse poderá ser feita por procuração específica. Posse só no cargo por nomeação.

2-Promoção (Derivada,Vertical e Vacância);

3-Readaptação (locado para uma função que ele seja apto e caso não tenha, ele ficará excedente) ;

4-Reversão (retorno do funcionário as suas funções anteriores a aposentadoria provisória e caso não tenha vaga ele ficará em excedente);

5-Aproveitamento (É o retorno do servidor em disponibilidade que receberá seus proventos proporcional ao tempo de serviços e seu retorno será autorizado pelo SIPEC);

6-Reintegração (retorno do servidor estável quando invalidada por decisão administrativa ou judicial e quem estiver no seu cargo será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo);

7-Recondução (retorno do servidor ao cargo de origem.Caso não consiga passar em um novo estágio probatório para outro cargo e na reintegração do servidor afastado)

Estágio Probatório

*Será observado o Rapid(responsabilidade,assiduidade,produtividade,iniciativa e disciplina) para a avaliação desempenho do cargo e ter estabilidade. Virando estável, eu serei reconduzido ao cargo.

*Aprovação no Estágio Probatório só após 3 anos de serviço.

Terá direito a licenças e afastamentos:

-Doença em pessoas da família

-Afastamento do cônjuge ou companheiro para o serviço militar e para atividade política.

-Exercício de mandato eletivo

-Estudo ou missão no exterior

-Servir em organismo internacional

-Curso de formação decorrente de aprovação para concurso em outro cargo público federal.

Vacância

O esvaziamento do cargo público

1- Exoneração(exercício de poder discricionário)

quando não passar no estágio probatório e