LEI INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA

Kizy Baes Athayde RA 446925

Thiago Lopes Cardozo RA 446924

Direito e Legislação

CAMPO GRANDE – MS

JUNHO/2011

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA

CAMPO GRANDE – MS

JUNHO/2011

Sumário

1 Introdução .....................................................................................................................03

2 Desenvolvimento ….......................................................................................................04

3 Capítulo I …...................................................................................................................06

4 Capítulo II .....................................................................................................................10

5 Conclusão …..................................................................................................................17

6 Referencias bibliográficas ............................................................................................18

Introdução

Com este desafio temos a pretensão de elaborar uma cartilha para introdução do Direito e Legislação para os alunos do ensino médio e assimilar os assuntos abordados nas aulas à distância em relação à Lei de Introdução do Código Civil; Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade e Bens.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A Lei de introdução ao código civil ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.

A lei foi editada em 1942, como decreto Lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei".

Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC.

Capitulo I

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

Com a promulgação, a Lei passa a existir, mas o inicio de sua vigência é condicionado pela chamada vacatio legis. Pelo sistema brasileiro, a lei entra em vigor em todo pais 45 dias após sua publicação quando a aplicação da lei brasileira for admitida no estrangeiro, a vacatio legis será de 03 meses.

A norma jurídica normalmente tem caráter permanente, só perdendo sua vigência quando é revogada por outra. A perda de vigência pode ocorrer nas seguintes hipóteses: a) revogação por outra lei; b) decurso do tempo; c) desuso. A revogação de uma lei por outra pode ser total ou parcial.

No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade.

Vacatio Legis ou Vacância da lei é o espaço compreendido entre a publicação da lei e o início da sua vigência. Tem por finalidade o prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.

O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.

Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.

Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizade capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento.

De acordo com o da LICC “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir