LEIS TRABALHISTA

01. João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego.

Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta.

Resposta: O posicionamento está incorreto, haja vista a Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao art. 114 do Constituição Federal, ampliando a competência da justiça do trabalho para questões de prestação de serviços em que o autor seja pessoa natural.

02. Mulher trabalhadora adotou legalmente criança com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licença-maternidade de 60 (sessenta dias). O empregador negou o pedido, alegando que tal direito é restrito à mãe gestante, conforme art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente.

Resposta:

03. Você é advogado. O Sr. Hermenegildo Casarão, empregador doméstico, o consulta em seu escritório afirmando que, no mesmo dia, ao tentar formalizar a dispensa de sua empregada doméstica, que trabalhou em sua residência de 01 de novembro de 2009 a 12 de novembro de 2011, Sra. Armênia Arqueduque, a mesma afirmou que não assinaria o Termo de Rescisão enquanto não recebesse as guias para retirada (habilitação) do seguro-desemprego e não lhe fosse pago o FGTS de todo o período de trabalho, que ouviu falar ser obrigatório a todos os contratos de trabalho domésticos. Que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento das verbas rescisórias? Responda, detalhadamente, com citação da legislação aplicável.

04. Carlos, César e Cícero trabalham na empresa DDAA. Durante o período aquisitivo de férias Carlos possuiu 5 faltas injustificadas, César possuiu 12 faltas injustificadas e Cícero possuiu 8 faltas injustificadas.

Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quantos dias de férias terão direito, respectivamente, Carlos, César e Cícero ?

05. Joana, funcionária da empresa XY Ltda., sofreu acidente de trabalho, em conseqüência do qual teve sua capacidade visual reduzida. Aposentada por invalidez, passou a receber regularmente as prestações relativas ao benefício. A empresa, durante o afastamento da empregada, extinguiu a função por ela exercida e, com o conhecimento da aposentadoria, procedeu à rescisão do contrato de trabalho, tendo sido efetuada a baixa em sua CTPS. Diante deste caso, responda:

Estão corretos os procedimentos de rescisão do contrato de trabalho e de baixa na CTPS de Joana? Justifique sua resposta.

06. Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

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