Improbidade Administrativa E A Lei De Responsabilidade Fiscal

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG

Lúcia Helena de Moraes

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL

Pires do Rio/Go.

Julho/2014

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG

Lúcia Helena de Moraes

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL

Artigo apresentado, como pré-requisito de conclusão do curso de Direito, da Faculdade do Sudeste Goiano, orientada pelo Professor Cláudio Pacheco.

Pires do Rio/Go.

Julho/2014

Lúcia Helena de Moraes

Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal

Objetivo: Esclarecer a inaplicabilidade e ineficácia das Leis. Onde está a falha?

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO - FASUG

Curso de Direito

Data de aprovação: __ de _________ de 2014

Prof.:_______________________ Prof°:_________________________

CLAUDIO PACHECO

Orientador

Prof.: _____________________

A Deus que nos criou e foi criativo nesta tarefa. Seu fôlego de vida em mim me foi sustento e me deu coragem para questionar realidades e propor sempre um mundo melhor. Ao meu esposo que sempre esteve presente, me dando forças para continuar. Aos meus filhos que estiveram do meu lado, aos meus amigos e aos meus colegas e professores que me ajudarem nesta jornada.

“Não ajunteis tesouros na terra, onde a traça e a ferrugem tudo consomem, e onde os ladrões minam e roubam; Mas ajuntai tesouros no céu, onde nem a traça nem a ferrugem consomem, e onde os ladrões não minam nem roubam”.

(Mateus: 19:20)

SUMÁRIO

1. Introdução……………………………………………………………………..07

2. Improbidade…………………………………………………………………..07

3. Sob a Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro(crime,

Corrupção ou falta disciplinar)?..............................................................08

4. Responsabilidade Fiscal…………………………………………………….09

5. A Relação entre a Lei de Improbidade e a Lei de Res-

ponsabilidade Fiscal…………………………………………………………10

6. Quais as punições para os diversos casos de

Improbidade Administrativas…………….……………..…………….........12

7. Como se deve apurar os casos de Improbidade Admi-

nistrativas…………………………………………………………………..…13

8. Como se deve apurar quem infringe a Lei de Responsabildade

Fiscal?.....................................................................................................13

9. Considerações Finais………..………………………………………………16

10. Referências Bibliográficas..…………………………………………………22

IMPROBIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Lúcia Helena de Moraes

RESUMO

Este Artigo tem como objetivo estudar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Lei de responsabilidade Fiscal(RLF), no tocante a eficácia das mesmas na realidade social. O tema foi escolhido para ser abordado em vista de que, nos últimos anos, tem se discutido na Imprensa e no meio da população a falta de punição aos agentes políticos que tem se embrenhado na prática abusiva na administração pública, quando na gerência escusa com responsabilidade do erário público. E como falta compreensão sobre as duas leis, torna-se difícil a cobrança da sociedade para que sejam punidos aqueles que praticam atos de improbidade. Por isso, este artigo tem o intuito de procurar esclarecer como as duas leis funcionam mostrando o significado de cada uma delas e a relação que uma tem com a outra.

PALAVRAS CHAVES: Improbidade, Administração pública, Responsabilidade Fiscal, Erário público.

ABSTRACT

This article aims to study the Law of Administrative Misconduct (LIA) and the Fiscal Responsibility Law (RFL), regarding their effectiveness in social reality. The theme was chosen to be addressed, given that in recent years there has been discussion in the press and among the population