Legislação Ambiental

01 - Conforme o art. 225, parágrafo 1, IV da Constituição Federal, o EIA e o RIMA somente serão exigíveis " para instalação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".

a) A exigência de EIA corresponde ao conteúdo de qual dos princípios de direito ambiental? Explique em que consiste esse principio.

Principio da Prevenção. A prevenção atua quando os riscos já são conhecidos, de forma a evitar que se transformem em danos. a prevenção atua por meio de medidas que corrijam ou evitem o dano possível.

b) A exigência do EIA atende a qual das esferas de atuação do direito ambiental? Explique.

Esfera preventiva (administrativa) - compete ao Executivo manter medidas preventivas de controle das atividades causadoras de significativa poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EPIA/RIMA), fiscalizar as atividades poluidoras, etc.

03 - Segundo Jose Marcos D. de Oliveira: "o meio ambiente é um bem econômico e tem preço, e que não há desenvolvimento que não seja sustentável". Considerando o conceito de sustentabilidade, faça uma analise da frase do autor citado.

Despertar para a consciência ambiental, tanto das pessoas (educação ambiental), quanto do governo(conflito de interesse entre a área economica e as agências de proteção ambiental), das empresas (custos ambientais) e uso de utilidade dos instrumentos econômicos para a promoção da proteção ambiental.

05 - "A ANP multou a Chevron em R$35milhões pelo vazamento de petroleo ocorrido no Campo de Frade, na Bacia de Campos, disse nesta segunda (17) a diretora-geral da ANP, Magda Chambriard.

I - No caso considerado, a multa aplicada à concessionária -dado o valor - é bastante para atender ao princípio da reparação?

Não. o valor de cada infração é de 2 milhões, sendo que a empresa foi autuada por 24 infrações.

II - A multa de R$35 milhões constitui reparação do dano ambiental, sanção penal, ou sanção administrativa? É possível aplicar mais de uma dessas medidas quanto ao mesmo dano ambiental?

Administrativo. Sim as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.

III - Conforme a legislação brasileira, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é objetiva. Considerando o caso da Chevron, é possível visualizar a responsabilidade objetiva pelo dano causado? Argumente.

Sim, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

IV - A Lei 9605/97 (Lei de crimes ambientais) no art. 54 incriminou a prática da ausência de precauções. No caso citado, à Chevron pode ser punida criminalmente pela ausência de precaução? O fato de se tratar de uma pessoa jurídica impede a aplicação da pena de reclusão (1 a 4 anos) ao infrator? Como se dá a responsabilidade da pessoa jurídica? Explique.

Sim, se ele não comprovar a existência de do EPIA. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

01 - " Pelo decreto 58.996 de 25 de março de 2013, o Estado de São Paulo regulamentou o zoneamento Ecológico - Econômico (ZEE) na Baixada Santista, considerando os dispositivos da Lei 10.019, de 3 de julho de 1998. O ZEE que criou zonas terrestres...

a)Explique o que é zoneamento ambiental e por que este é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), é um instrumento de planejamento do uso do solo e gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada uma delas, visando o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. O ZEE deve, portanto, basear-se em uma análise minuciosa e integrada da região, considerando-se os impactos decorrentes da ação antrópica e a capacidade de suporte do meio ambiente.1

b)O ZEE busca compatibilizar valores? Quais? Argumente.

especificidades ambientais, sociais, econômicas e culturais existentes, as vulnerabilidades e as potencialidades também são distintas, e, consequentemente, o padrão de desenvolvimento não pode ser uniforme. Uma característica do ZEE é justamente valorizar essas particularidades, que se traduzem no estabelecimento de alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território.

02 - O art. 2 da resolução n 01/86 do CONAMA estabelece, em dezessete incisos, uma série (não exaustiva) de atividades que dependem da elaboração de EIA. Entre essas atividades, por exemplo, o inciso X discrimina "aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos." Qual o critério fundamental para que a legislação ambiental exija o EIA?

Nesse sentido nada obsta que o órgão ambiental, defrontando-se