Legislação Societária E Comercial

Mercedes exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada no setor de confecção de roupas infantis. Apesar de lucrar muito com sua atividade e ser muito conhecida Mercedes não providenciou o registro de sua atividade perante o Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais). Diante do caso concreto e de acordo com a legislação brasileira sobre o tema, responda:

a)É correto dizer que pelo fato de Mercedes não ter efetuado o registro de sua atividade no órgão competente ela não será considerada empresária?

Mercedes será considerada uma empresária irregular ,a ausência do registro não descaracteriza a atividade empresarial ."O empresário que não estiver com seus atos constitutivos ou firma arquivados na Junta Comercial não será considerado empresário regular e não terá algumas prerrogativas que os empresários regulares têm".O empresário deve, portanto, requerer seu registro na Junta Comercial. O registro será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária, se a atividade for exercida por uma pessoa jurídica, ou da firma individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio

b) Quais as consequências da ausência do referido registro?

*não poderá participar de licitações por falta da inscrição no CNPJ e Inexistência de matrícula no INSS.

*não poderá requerer sua recuperação judicial.

*não poderá requerer a falência de seu devedor.

*Responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais.

*Se tiver sua falência ,decretada,esta esta será necessariamente,fraudulenta,etc

* não poderá inscrever-se como contribuinte de ICMS no Estado, nem emitir nota fiscal.