Legislação Tributaria

1) Sobre as espécies tributárias, podemos afirmar (Agente Fiscal de Renda /SP, 2009):

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

c) A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

d) O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

e) A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de calculo próprio dos demais impostos descriminados na Constituição Federal.

2) Sobre princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):

a) Não aplica o Princípio da Anterioridade a: Impostos sobre importação de Produtos estrangeiros, Impostos sobre Produtos Industrializados, Impostos de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis”.

b) b) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de

c) c) Em razão do princípio da Isonomia tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões dos pais.

d) d) O principio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas somente aos impostos.

e) e) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

3) A respeito da competência tributária, considere (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):

I – A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II – A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.

III – A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) I.

(B) II.

(C)