Legislação no domínio da gestão e do financiamento

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo mostrar que o SUS é uma prioridade de todos os cidadãos brasileiros, financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população. Compõem os recursos do governo federal, estadual, municipais.

O SUS tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção no atendimento das necessidades de saúde da população, como ações preventivas, e informando a população que conheçam seus direitos e os riscos á sua saúde. O financiamento tem constituído uma preocupação permanente dos gestores e de todos os envolvidos diretamente com a construção do sistema de saúde, tornando - se tema constante em todos os critérios, a importância de garantir a integridade diante de um cenário de restrições orçamentárias e financeiras e alocar recursos, em um país de tantas desigualdades social e regional, o financiamento do SUS é necessário e urgente para toda a população.

Também podemos ver que o setor privado no Brasil tem desempenhado papel relevante na prestação de serviços na saúde pública. O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contrato e convênios, pois quando as unidades públicas de saúde não são suficientes para garantir o atendimento o setor público e privado trabalham juntos, desde que o setor privado trabalhe de acordo com os princípios básicos e normas técnicas de SUS.

Ao fazer um Contrato Social celebramos um acordo entre os sócios e a sociedade; a representação da pessoa jurídica pelos sócios indica que ambos têm uma responsabilidade perante a sociedade e qualquer deslize, terão que prestar conta segunda à legislação específica.

ETAPA 1

▪ Passo 1 , 2 e 3 Os Requisitos Legais do SUS Vigentes (Estadual e Federal)

O SUS foi criado pela constituição federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 808090 “A Lei orgânica da saúde” para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência medica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a Previdência Social, os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos.

Com a finalidade de que todos os cidadãos tenham atendimento sem custos foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma prioridade de todos, ele é pago pelos impostos que o povo paga e receba recursos do governo federal, estadual e municipal. Oferece o mesmo atendimento a todas as pessoas.

Com atendimento especializado em comunidades carentes, postos de saúde, associações comunitárias, centros de apoio de periferia e instituições filantrópicas e religiosas, o projeto se propõe a oferecer melhores opções para a prevenção de doenças e promoção da saúde.

O setor privado participa de forma complementar por meios de contratos convênios e prestações de serviço ao estado quando as unidades de saúde não são o suficiente para garantir o atendimento à população. Dentro dos serviços privados devem ter preferência aos serviços não lucrativos.

ETAPA 2

▪ Passo 1 - A Legislação Vigente ás Área de Gestão e Financiamento

A constituição Federal garante a todo povo Brasileiro ou residente nos pais, direito a saúde. Quem garante esse direito é o poder público, através das esferas federal, estadual e municipal, por meios de políticas voltadas para diminuir os riscos de doenças, e assim possibilitando a implantação de ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A Lei nº 8.080/90 criou a lei orgânica da saúde, e a lei nº 8.142/90 que trata da participação da comunidade na gestão do sistema de transferência intergovernamental de recursos financeiros. O SUS tem normas e regulamentos que disciplinam as políticas e ações em cada subsistema. Conforme a Lei 8.080/90 Art.36 O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. No parágrafo primeiro refere que os Planos de Saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

▪ Passo 2 – Lista de verificação de documentos referentes ao financiamento no SUS

Os estados devem considerar as seguintes fontes de arrecadação:

- ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);

- ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço);

- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

- Adicional de IR (Imposto de Renda);

- FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Assim sendo os recursos são divididos em Blocos de Financiamento do SUS:

- Bloco da Atenção básica

- Bloco da Média e Alta Complexidade

- Bloco da Vigilância em Saúde

- Bloco de Assistência Farmacêutica

- Bloco de Gestão

- Bloco de Investimento na Rede

Dessa forma o orçamento do Fundo de Saúde deve respeitar as políticas e os programas de trabalho da Secretaria de Saúde, observando o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, a parte relativa ao setor saúde do Plano Plurianual e da LDO, e os princípios da universalidade e do equilíbrio do Orçamento Público.

Todos os recursos transferidos e próprios devem estar no fundo de saúde e acompanhados e fiscalizados pelo conselho de saúde (EC29, ART.7,P.3º). É obrigatório que os recursos próprios municipais sejam colocados dentro do Fundo de Saúde (Lei 8080 Art. 33, Lei 8142, art.4, V). A gestão do Fundo Municipal de Saúde é do Secretário de Saúde (CF. 198, I; Lei 8080, art. 9; art.32 § 2º e art.33 § 1º)

ETAPA 3

▪ Passo 1 – Empresa e sua identificação:

- Clínica