Lei 10.116

Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 1º - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida nas cidades e núcleos urbanos em geral.

Art. 2º - Na promoção do desenvolvimento urbano serão observadas, pelo Estado e municípios, as seguintes diretrizes: I - ordenação do território e da rede estadual de cidades; II - integração urbano-regional; III - integração e complementação das atividades rurais e urbanas; IV - integração das ações de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais; V - programas e projetos de interesse comum a mais de um município; VI - coordenação da expansão dos núcleos urbanos; VII - prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; VIII - adequação da propriedade imobiliária à sua função social; IX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio natural e cultural; X - controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar: a) proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; b) ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável; c) densidades inadequadas aos equipamentos urbanos e comunitários instalados ou previstos; d) deterioração das áreas urbanizadas; e) possibilidade de desastres naturais; 

...