Lei 12.015

Analisando a Lei nº 12.015/09 - que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (que dispõe sobre os crimes hediondos) e revoga a Lei nº 2.252/54, que trata de corrupção de menores - com essa alteração, “graças aos nossos legisladores e ex-presidente Lula”, verifica-se que houve um aumento de 75% no estado de São Paulo, de 2009 para 2010, de estupros.

Porém, sabemos que toda lei que entra em vigor, tem o seu percentual de aumento de infração, até haver um entendimento em que todos possam vir a respeitar e o índice diminuir, não precisamos ser peritos pra poder dizer que isto tem sido uma verdadeira situação em que está colocando pessoas que namoram menores de 14 anos em condição de “estuprador”.

O texto faz crítica à nova redação dos crimes contra a dignidade sexual, porque está dando ênfase em fatos que não deveria ter relevância jurídica, como no caso de um rapaz de 18 anos, ter uma relação sexual consensual com a sua namorada de 13 anos e ser tipificado como estuprador de vulnerável, ou seja, passar mais tempo na prisão do que um homem que realmente estuprou uma mulher adulta.

O novo texto penal foi criado para dar mais proteção à criança e ao adolescente, mas o modo como foi escrito acabou por menorizar os crimes cometidos pelos imputáveis, e também se tornou indiferente em relação à vítima ter consentido com a relação sexual ou não. Esse é um fato que deve ser estudado com bastante cautela porque no caso de uma menina de 13 anos que se prostitui a mando do pai para sustentar a família, a sua vontade não deve mesmo ter relevância porque essa menina está sendo explorada sexualmente. Agora, no caso de uma menina de 13 anos que tem relação consensual com o namorado imputável, a sua vontade sim deveria ser levada em consideração, à medida que ela não está sendo forçada a nada, simplesmente é a sua vontade límpida e clara. O problema nesse último caso seriam os pais, que imputariam ao namorado da menina o tipo estuprador, mas será que ele deveria responder por um crime na mesma margem que um homem que realmente estuprou uma menina? Será que ele deveria responder pelo crime? Mas, que crime ele cometeu?