Lei Aprovada Neste Ano Aumentou Direitos Trabalhistas Das Domésticas

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição)das Domésticas foi aprovada em abril deste ano. Oito meses após a regulamentação entrar em vigor, o número de contratações ainda é pequeno e muitos dos direitos ainda precisam ser regulamentados. Os avanços ficaram por conta de uma carga horária mais definida e pagamentos de horas extras.

A assistente jurídica do Sindoméstica-SP (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Doméstico de São Paulo), Camila Ferrari, afirma que, no começo, a PEC gerou muitas dúvidas e demissões porque os patrões ainda não sabiam de quanto seriam os custos. Ela explica que, quando os contratantes perceberam que era só adequar a carga horária de 44 horas semanais ou oito diárias e o pagamento de horas extras, voltaram a recontratar, principalmente aqueles que tinham funcionários já com carteira assinada.

— A gente percebeu que nessas recontratações, os patrões estavam tendo mais cuidado e querendo seguir o que já tinha sido aprovado pela PEC.

Acompanhe a cobertura completa dos novos direitos dos trabalhadores domésticos

Segundo Camila, as contratações aumentaram em média 5% após a nova lei, incluindo já o índice de patrões que demitiram e depois recontrataram.

Atualmente, já é obrigatório o empregado doméstico ter carteira assinada, salário mínimo, 13º salário e férias. Porém ainda não está em vigor outros direitos previstos pela PEC como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho entre outros. Veja a lista completa abaixo.

Tem patroa que não larga empregada e doméstica que perdeu o emprego após nova lei

A PEC atinge todos os tipos de trabalhadores contratados em um ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro). É importante ressaltar que as diaristas não podem trabalhar mais do que dois dias, se não serão consideradas empregadas domésticas.