Lei De Locações

DICAS SOBRE ALEI 8245 – LEI DE LOCAÇÕES

O artigo 2º da presente lei, nos fala que em havendo mais de um locador ou

mais de um locatário e não vier expresso no contrato de locação, presume-se

solidariedade entre as partes conforme os artigos 264 a 285 do cc

O artigo 3ª fala que o contrato de locação pode ser de qualquer prazo, no

entanto sendo de duração igual ou superior a dez anos, haverá a necessidade

de vênia conjugal no momento da assinatura do contrato.

O artigo 4º fala sobre a devolução do bem locado, que durante a execução do

contrato de locação por prazo determinado, não poderá o locador reaver o

imóvel, já o locatário poderá devolve-lo pagando multa proporcional ao

período de cumprimento do contrato ou não havendo acordo entre as partes,

aquilo que o juiz arbitrar.

O parágrafo único nos fala que em caso de transferência profissional, privada

ou pública, não precisará o locatário pagar tal multa, devendo avisar o locador

com 30 dias de antecedência.

O artigo 5º fala que ação competente para se reaver o imóvel será a ação de

despejo.

O artigo 6º fala da denúncia por parte do locatário, que deverá por escrito

avisar o locador num prazo de 30 dias. Não havendo tal aviso poderá o

locador pedir o valor correspondente a um mês de aluguel e encargos.

O artigo 8º fala da venda do imóvel durante a vigência do contrato de locação,

alegando que o adquirente poderá denunciar ao contrato, dando ao locatário

um prazo de 90 dias para deixar o imóvel. Sendo o contrato por prazo

determinado e havendo cláusula de vigência (averbada na matrícula do

imóvel), o adquirente somente poderá reaver o imóvel locado no fim da

locação. O mesmo ocorrerá para o promitente comprador, e promissário

cessionário. Se o adquirente não exercer o direito de denúncia após 90 dias do

registro do imóvel, presume-se concordância na manutenção da locação.