Lei De Tortura

Lei de tortura

A presidente Dilma Roussef sancionou ontem, na íntegra, projeto de lei que cria um sistema de combate à tortura que prevê um núcleo, formado por membros do poder Executivo e da sociedade civil, para apurar casos de violação em qualquer espaço de privação de liberdade. A lei será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 5.

“É uma pauta muito cara para a presidente e muito importante para o Brasil, já que nós temos que admitir, tristemente, que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, após cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo ela, práticas de tortura continuam a ser recorrentes dentro de presídios, delegacias e estruturas do governo. Até julho deste ano, a secretaria recebeu 130 denúncias com relatos de maus tratos e negligência vindas de todo o país.

O grupo, intitulado de Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, será formado por onze peritos que poderão visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias e casas de custódia, e apurar violações. Em caso de abusos, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências. “Essa é uma possibilidade do Brasil ter um mecanismo real de chegar nas instituições e ter peritos com autonomia de dizer o que acontece no corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura ou as próprias condições em que as pessoas vivem e como isso acaba concorrendo”, afirmou Maria do Rosário.

A senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, comemorou a sanção da presidente. “Agora nós contaremos como um sistema de enfrentamento e prevenção desse problema”. No texto do projeto, também estão previstas medidas como a elaboração de um banco de dados e treinamento de policiais e agentes penitenciários.

O projeto de lei já tramitava no Congresso Nacional desde 2001. Um dos autores é o deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG). “Os policiais, sabendo que os peritos poderão adentrar a sua delegacia, vão pensar dez vezes antes de torturar”, completou. O coordenador do Centro de Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, pondera quanto à eficiência do novo sistema. “Ele não cria um mecanismo completo de controle externo, com poder de fiscalizar, investigar e penalizar.”

Endereço do um dos autores do projeto

NILMÁRIO MIRANDA

Partido/UF: PT/MG –

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