Lei de falência

Direito Falimentar

• A falência é a execução concursal do devedor empresário.

• Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial de Empresas e falência

• Recuperação Judicial e Extrajudicial

• Falência e Recuperação Judicial são procedimentos aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias.

• Exceções:

o Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

o Instituição Financeira Pública ou Privada

o Cooperativa de crédito

o Consórcio

o Entidades de Previdência Complementar

o Plano de assistência à saúde

o Sociedade de Capitalização

o Outras entidades equiparadas às anteriores

Disposições comuns à Recuperação Judicial e à Falência

• Foro competente

o Multinacional com filial – sede filial

• Prevenção à jurisdição

Requisitos para instauração da execução por falência

• Se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida.

o Obrigação líquida representada por um título judicial ou extrajudicial, esses títulos devem ser protestados.

o Só se caracteriza a impontualidade injustificada para fins de falência se o valor for de mínimo 40 salários mínimos (permite litisconsórcio – reunião de credores).

• Incorrer em execução frustrada: se caracteriza com a inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens a penhora por parte do empresário, quando é ele executado por algum credor.

• Praticar um ato de falência

Atos de Falência:

• Art. 94, III – Lei 11.101/05

• Liquidação Precipitada

• Negócio simulado

• Alienação irregular de estabelecimento

• Simulação de transferência de estabelecimento

• Garantia real

• Abandono do estabelecimento comercial

• Descumprimento do plano de recuperação judicial

Processo falimentar:

• Etapa pré-falencial: conhecimento dos fatos

o Início: distribuição da ação falimentar

o Fim: decretada a falência

 Recurso para o devedor: agravo de instrumento.

 Recurso para o credor: apelação

• Etapa falencial: início do procedimento falimentar puro

o Nomeação do administrador judicial

o Arrecadação dos bens

o Realização do ativo

o Pagamento do passivo

o Sentença

• Reabilitação do empresário.

O juízo da falência é universal.

• Foro: é o principal estabelecimento do devedor.

• Exceções:

o Ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa.

o Reclamações trabalhistas

o Execuções tributárias

o Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal

o Ação que demanda obrigação ilíquida

Pedido de falência:

• Autofalência

• Cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante

• Sócio da sociedade devedora

• Credor

Rito (art. 94 ao 107):

• Falência requerida pelo credor: contencioso

o Prazo para contestação: 10 dias contados da citação

 Permitida o pedido de recuperação judicial – interrompe a falência (art. 95)

 Apresenta a contestação sem o depósito elisivo

 Apresenta contestação e faz o depósito elisivo

 Faz o depósito elisivo

o Depósito elisivo: garantia que o devedor tem para que não seja decretada a falência

 Somente cabe para o Art. 94, I e II.

 Valor da dívida corrigida + custas + honorários

• Autofalência: não contencioso

Declaração Judicial de falência

• Sentença tem cunho constitutivo

• Recurso cabível: agravo de instrumento

Sentença Denegatória de Quebra

• Fundada em duas razões:

o Realização do depósito elisivo

o Acolhimento das razões de defesa do devedor

Habilitação de Créditos

• Verificação dos créditos

o Publicação da relação de credores

o Impugnação ou postulação de inclusão

o Consolidação do quadro geral

• Após publicação do edital: 15 dias para apresentar as habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Após esse prazo – 45 dias para apresentação de