Lei e Legislação

Universidade Anhanguera – Uniderp

Centro de Educação a Distância

Administração

Rio Grande, RS.

2011

Desafio de Aprendizagem

Direito e Legislação

Rio Grande, RS.

2011

Sumário

1. Introdução..............................................................................................

2. Capítulo l ..............................................................................................

3. Capítulo ll .............................................................................................

4. Capítulo lll ...........................................................................................

5. Conclusão ..........................................................................................

6. Referências Bibliográficas ...................................................................

Introdução:

O presente trabalho remete ao estudo das leis desde quando nascem, ou seja, quando elas são aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo Presidente da República até quando as mesmas chegam ao fim, sendo revogadas por outras ou declaradas inconstitucionais. Tal estudo se fixará, também, na aplicação e os fins sociais das leis no âmbito nacional, revelando o sentido real de uma norma para uso da sociedade. Para tanto, é necessário detalharmos ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Neste viés, ato jurídico perfeito será interpretado conforme o Código Civil de 2002, transpassando a real ideia da legalidade do ato e seus requisitos formais, impostos por lei. Direito adquirido, segundo a doutrina, resultante de uma expectativa de direito, após ter preenchido requisitos formais para ser configurado. Coisa julgada com base na doutrina, dividida em formal - que é a sentença que não julga o mérito da questão - e material - que se detém à materialidade do processo.

CAPÍTULO l

1) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

Para a lei entrar em vigor, ela necessita de aprovação do Parlamento (câmara dos deputados e senado federal), depois disso o Presidente da República sancionará a mesma e será encaminhada para a publicação no Diário Oficial. Porém, existe o período de vacância, que consiste no período que compreende a publicação até a entrada em vigor. Depois de tudo isso, a lei certamente entrará em vigor, por já ter passado por todos os processos necessários. Entretanto, a vacância não é sempre necessária, e se não houver, a vigência da lei será imediata, depois de publicada. A revogação de uma lei se dá quando outra entra em vigor, retirando do âmbito jurídico, aquela revogada, por, talvez, aquela ir de encontro à Constituição, sendo, assim, inconstitucional, ou por esta apresentar características legais mais concretas. Desta forma, a revogação de uma lei é a sucessão dela por outra.

2) Aplicação da lei e fins sociais.

Toda lei tem seu objetivo específico para ser aplicada em casos que caibam a ela, por exemplo, o artigo 5º da Constituição Federal de 1998 descreve os direitos fundamentais e individuais de todas as pessoas brasileiras, naturalizadas ou estrangeiras que no Brasil se encontram, então, se, de alguma forma, este princípio constitucional for abalado, cabe a aplicação de tal artigo para se fazer valer o direito da pessoa lesada. A aplicação da lei pelo profissional do direito revela as necessidades das pessoas caminharem paralelamente às leis que elas descumprem em certos casos, por isso, à sociedade necessita que estas normas reguladoras sejam aplicadas, normatizando a sociedade, regulando, estabelecendo limites. Tudo isso para, logicamente, fazer com que esta sociedade possa usufruir o bem estar.

3) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

a) Ato jurídico perfeito é o ato que cumpriu todos os requisitos formais necessários durante a sua "vida útil" e chega ao fim validado, perfeito. Tais requisitos são: capacidade civil do agente (possuir maioridade civil, não ser portador de alguma doença que impossibilite sua habilidade de raciocínio e etc), objeto lícito e possível (o objeto tem de se enquadrar na legalidade, deve ser lícito, pois se não for, tal ato será nulo por não atender um dos requisitos necessários para sua validação), manifestação livre e oportunidade das vontades (tendo como base um contrato de compra e venda, o mesmo será bilateral por conter o vendedor e o comprador, ou seja, duas partes. Desta forma, necessita de manifestação de vontade de ambas as partes em contratarem entre si).

b) Direito adquirido é o direito subjetivo