Lei nº 9394/96 sobre Educação

Tramitação

1988 – Promulgação da Constituição Federal

1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara

1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado

1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional

1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado

1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei

1996 – Aprovação da lei, em dezembro.

A Lei n.º 9394/96

Art. 1º - educação compreendida como processo de formação humana

Art. 2º - educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 3º - princípios:

Igualdade acesso/Permanência

Liberdade;

Pluralismo de ideias;

Tolerância;

Coexistência – público/privado;

Gratuidade do ensino público;

Valorização do profissional

Gestão democrática;

Padrão de qualidade;

Valorização extra-escolar;

Escola – trabalho – práticas

Dever do Estado (Art. 4º)

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Modificados pela Emenda Constitucional 14/96:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Continuação – art. 4º

III – atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado às suas necessidades e disponibilidades;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à saúde);

IX - padrões mínimos de qualidade