Lei penal brasileira

caso 5

Apesar que a Lei penal Brasileira permiti a punição penal de empresas por crimes Ambientais o entendimento doutrinário majoritário no Brasil é no sentido que as Pessoas Jurídicas não são aptas para caracterizarem crimes, porque são ficções jurídicas e não existem no mundo dos fatos os crimes são ações dolosas ou culposas, e dolo e culpa são elementos psicológicos somente encontrados nos seres humanos.

Em crimes ambientais , em se tatando de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa juridica, desde que a decisão venha de seu representante legal no interesse de sua entidade, a pessoa jurídica pode cometer crimes e sofrer penas, a pessoa jurídica não é mera ficção é ente real, com capacidade e vontade própria, ou seja com personalidade distinta das pessoas físicas que a compõe, podem cometer crimes.

O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendodenunciada e condenada criminalmente pelo delito.

O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados.

No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois eixos interessantes de seremdestacados. O primeiro é a divergência de posicionamentos a respeito se essa responsabilização seria legítima ou não; e o segundo concerne na questão da forma com que as sanções penais podem ser aplicadasàs pessoas jurídicas. A doutrina sugere a vinculação da responsabilidade penal da pessoa jurídica à sua responsabilidade social, e não a sua culpabilidade. Os artigos 21 a 24 da Lei nº 9.605/98estabelecem as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental que podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa ou alternadamente. São elas a pena de multa, as penas restritivas dedireito e a prestação de serviços à comunidade